linguisthub logo

Portuguese Glossary – Law

for Public Service Interpreting

Abbreviations used throughout the glossary

PT

EN

Sin. – sinónimo

synonym

Em P.: – em Portugal

in Portugal

Em PT.: – em Português

in Portuguese

(exp.pop) – expressão popular

popular expression

Br.: – equivalente em brasileiro

equivalent in Brazilian

Ant.: Antónimo

antonym

Ex.: – Exemplo

Eg.: Example

Dep. – departamen

department

(P) –

Portugal

Reino Unido (UK) –

United Kingdom

A

ABH – Actual Bodily Harm (eg. bruises, black eye)

Ofensa à integridade física simples ou Ofensas corporais presentes Br. – Lesão corporal de natureza leve ou dano corporal

Absconder (runaway)

Fugitivo, revel (arguido ausente na audiência de julgamento)

Absolute Discharge

Sentença Absolutória ou Absolvição Absolvição da Instância Br. – Perdão judicial

Abstracts

Resumos

Abusive behaviour

Comportamento abusivo ou injurioso

Abusive words

Palavras ofensivas

Accessory after the fact

Cúmplice moral ou Cúmplice por encobrimento (depois do facto)

Accessory before the fact

Instigador ou Cúmplice por instigação (antes do facto)

Accessory to Murder

Cúmplice de um homicídio

Accomplice

Cúmplice

Acquittal

Absolvição

Act, an (eg. Offences Against the Person Act 1861)

Uma Lei Ex. Lei dos Crimes Contra as Pessoas de 1861

Act, an (passed on… date)

Lei decretada em… data…

Act of God (Force Majeure – in a contract)

Caso de força maior

Act of Parliament

Lei aprovada pelo Parlamento

Action of indemnification for damages caused

Acção de reparação de danos

Acts of War

Actos de Guerra

Actus Reus (offence without intent) see Mens Rea

Actus Reus – Acto ilícito (sem intenção criminosa)

Accused see Defendant

Acusado, indiciado

Additional Days Awarded (ADA)

Dias adicionais concedidos (adicionados à pena por não cumprimento dos regulamentos prisionais)

Adduce evidence

Apresentar provas Br. – Apresentar provas ou evidência (no caso de evidência pericial)

Adjournment

Adiamento

Adjudication

Decisão, julgamento, sentença

Administratrix

Judge Juíza Administradora

Adoption

Adopção

Adoptive parents

see foster family

Pais Adoptivos

ADR (Alternative Dispute Resolution)

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Adverse inferences

Conclusões adversas

Advise, I must (legal jargon)

Informar (devo)

Advisory, Conciliation and Arbitration Service (ACAS)

1. Serviço Consultivo de Conciliação e Arbitragem (assuntos familiares)

2. Serviço Consultivo de Relações Industriais (questões laborais)

Advocates

Consultores ou Conselheiros Jurídicos (também podem ser advogados)

Affirmation

Declaração Solene

Affray

Tumulto, Rixa

After Entry and Appeals

Directorate Direcção de pós entradas e recursos

Agent (person authorised to act on behalf of another)

Agente, Representante

Aggravated Assault

Ofensas Corporais Agravadas Br. – Lesão corporal culposa ou agravada

Aggravated Burglary

Furto qualificado agravado Violação de domicílio

Aggravated GBH

Ofensa à integridade física agravada (em que resulta incapacidade permanente) Br. – Lesão corporal (dolosa) de natureza gravíssima

Aggravated Coercion (eg. Indicted for… )

Coacção Grave (ex. Acusado/Indiciado por…)

Aggravated robbery

Roubo ou assalto com agravantes (à mão armada, com uso de arma branca, etc)

Aggravated trespassing

Usurpação de coisa imóvel agravada

Aggravating (worsening)

Agravante (agravamento)

Aggravating circumstances

Circunstâncias Agravantes

Aggressor (or assailant)

Agressor (ou atacante / assaltante)

Aiding and Abetting

Auxiliar e incitar (cumplicidade num crime) Br. – Apoiar e Participar

Alcohol Impared Drivers Course

Curso de reabilitação de condutores infractores

Allegation charge

Ónus de alegação

Alibi

Álibi

Alternative Dispute Resolution (ADR)

Resolução alternativa de litígios (RAL) (meios alternativos de resolução de litígios ou disputas)

Amend

Modificar

Amicable Resolution

Resolução amigável

Amphetamines (stimulants)

Anfetaminas (estimulantes) Br. – Bolinhas

An integral part of…

Que faz parte integrante de/do

An integral part therein

Do qual faz parte integrante

Anabolic Steroids

Esteróides Anabolizantes

Annulment, derogation

Anulação, derrogação

Antecedent history

see criminal record

Antecedentes criminais

Anthrax (Anthrax is the name of the bacteria)

Carbúnculo Hemático Antrax, Antraz

Anti-Fraud Squad

Brigada Antifraude UCLAF – Unidade de Coordenação da Luta Antifraude

Appeal (challenge a court decision, to change it)

Recurso (apelar contra uma decisão)

Appeal petition

Requerimento de recurso

Appeal per saltum

Recurso interpolado, intercaladamente

Appeal by ‘case stated’

Um recurso por ‘caso exposto’

Appeal on a question of law

Recorrer dentro das disposições legais

Appellant (party complaining to the High Court)

Recorrente, Apelante

Applicant

Requerente

Appointed

Nomeado, designado

Appropriate Adult (person who represents a minor or person of ill mental state)

Adulto Idóneo Adulto Competente Representante Legal / Patrono / Curador

Appropriate Fine (Countermands)

Coima Aplicável (Contra-ordenações)

Approved Bail Hostels

Estabelecimentos do sistema prisional em regime aberto

Approved Probation Hostels

Estabelecimentos em regime de porta aberta aprovados pelo Instituto de Reinserção Social

Arbitrage Committee Tribunal Arbitral

Arbitration Arbitragem ex. O litígio foi submetido a arbitragem

Arbitrators (not Judges – one lawyer and 2 lay men)

Árbitros (Pessoas Independentes – normalmente um advogado e dois leigos)

Armoured Brigade

Brigada de Blindados

Arraigned, the defendants were

A leitura do libelo foi feita perante os arguidos

Arraignment

Leitura do Libelo (após a qual o arguido alega ou contesta as acusações)

Array

Lista de Jurados (que compõem o júri)

Arrest, under (when someone is deprived of his/her liberty)

see detention

Preso, estar

Articles of Association

Estatuto Social, Estatuto da Sociedade

Artificial Legal Person

see natural legal person

Pessoa Jurídica

Artificial Person

see physical person

Pessoa Colectiva

Ask the Court to mark the Register “satisfied”

Peça ao tribunal que assente a palavra “pago” no registo

Assault

see battery

Ofensas corporais voluntárias simples

Assault, to

Agredir, atacar

Assault & Battery

Ofensas corporais voluntárias simples (insulto e agressão) Ameaça à integridade física e liberdade pessoal

Assessors

Assessores

Assets Bens Assigned (court to which case is assigned)

Designado, destinado, imputado, nomeado

Assistant personnel (or staff) (at police station)

Pessoal Auxiliar

Associated Penalties

Sanções acessórias (punição que acresce à coima) (ex. inibição de conduzir do condutor infractor)

Assured Shorthold Tenancy Agreement 1.

Contrato de Arrendamento garantido (por X ano(s)) 2. Contrato Arrendamento com prazo fixo (Normalmente 6 meses ou mais)

Assured Tenancies (tenancies after 1988)

Arrendamento assegurado Arrendamento vitalício

Asylum and Immigration Appeals Act 1993

Lei de Recursos sobre Imigração e Asilo de 1993

Asylum Seeker

see Refugee

Requerente de Asilo

Asylum Support Appeals (done by Asylum Support Adjudicators)

Reapreciação e recursos de pedidos de asilo

Attachment of Earnings

Relação de Rendimentos

At risk” (hearing)

Em risco de ser adiada

Attack

Ataque, agressão

Attempted Murder

Tentativa de homicídio

Attendance Centre (probation)

Centro de Comparência (em Portugal – comparência na entidade policial da área de residência)

Attendance Centre Order

Ordem de apresentação periódica no Centro deComparência (em Portugal – comparência obrigatória na entidade policial da área de residência)

Attendance Centre Order (for drug offences)

Apresentação periódica no Centro de Saúde da área de residência

Attorney see Counsel, Barrister, Public Attorney

Procurador, Delegado

Attorney General,

the at the Attorney General’s Office

see Lord Chancellor

see Public Prosecutor

Procurador-Geral da República

Attorney General’s office

Procuradoria Geral da Coroa Em P.: Procuradoria-Geral da República

Audit (courtroom)

Auditoria

Audit (accounts)

Verificação de contas

Audit Board

Comissão de Fiscalização

Audit Department of Exchequer

Tribunal de Contas

Automatic conditional release

Liberdade condicional automática

Award

Conceder, adjudicar (decisão)

B

Backdrop to the case

Pormenores essenciais ao caso

Background to the arrest

Factos antecedentes à detenção

Bail (1)

(can be conditional or unconditional)

Liberdade Provisória (pode ou não ter condições apensas)

Bail (2)

(eg. to go bail for) (3rd party is responsible for a person’s appearance in court)

Liberdade Provisória através de fiador Br. – Fiança criminal

Bail Accommodation

1. Estabelecimento prisional em regime aberto (condenado em regime de semidetenção) 2. Centros Educativos (Reinserção Social) 3. Apartamentos de Reinserção (para toxicodependentes) Br. – Casa de Albergado

Bail Bond

1. Caução 2. Caução Carcerária (para não cumprir pena de prisão)

Bail Hostel

Estabelecimento prisional em regime aberto (para condenados em regime de semidetenção) Apartamentos de reinserção Casas de saída (toxicodependentes)

Bailee

(person to whom goods are entrusted by bailor)

Depositário, Fiador

Bailiff

Oficial de Justiça, Funcionário Judicial Oficial de Diligências (também efectua penhoras)

Bailment

Libertação sob fiança

Bailor

(one who entrusts goods to a bailee)

Depositante

Ballot (selection of jury)

Sorteio Selecção de jurados por sorteio

Bankruptcy

Falência (Bancarrota) Insolvência

Bankruptcy, assets in

Activos da falência

Bankruptcy Order

Decisão favorável de falência

Barbiturates

Barbitúricos (calmantes)

Barrister

(in EN Law – appointed by Solicitor to represent the defendant in the Crown Court)

Advogado ou Advogado de Contencioso (em Portugal não há diferença entre Solicitor e Barrister)

Battery

see assault and assault / battery

Ofensas corporais simples

Before the Court

Perante o Tribunal

Behaviour (threatening, abusive, insulting)

Comportamento (ameaçador, ofensivo, ultrajante)

Benefits Agency (BA)

(DSS dept. responsible for the administration of benefits)

Serviço de Administração das Prestações da Segurança Social (um dos departamentos da segurança social)

Benefit payment

Pagamento de subsídio

Br. – Pagamento de Benefícios ou de contribuições sociais

Beyond Parental

Control Além do controlo dos pais

Beyond reasonable doubt

Sem sombra de dúvida ou Sem qualquer possibilidade de dúvida

Biased

(eg. with the subject of the trial)

Influenciado

Bill

Projecto de Lei Proposta de Lei

Bill of Indictment

Auto de Acusação

Binding Over Order

(bond between an offender and the court)

Ordem de Sujeição a Regras de Conduta

Black ice

Gelo na estrada

Blackmail

Chantagem

Board of Directors

Conselho de Administração

Branch

Secção, Subdivisão, Núcleo, Dependência

Breach of Contract V

iolação do contrato Br. – Descumprimento contratual

Breach of duty of care

Não cumprimento do dever moral de cuidar (de alguém ou algo) Br. – Abandono de incapaz

Breach of Licence

Violação das Condições de Liberdade Condicional

Breach of Orders

Violação ou Não Cumprimento de Ordens

Breach of procedure before the court

Irregularidade processual perante o tribunal

Breach of professional or official secret

Violação do sigilo profissional ou dos segredos do estado (ex. dar a sua palavra chave a alguém e esta entrar onde o acesso é restrito)

Breach Proceedings

Acção por não cumprimento das ordens impostas pelo tribunal Br. Sanção por descumprimento da ordem do tribunal

Breathalyser Analisador

Qualitativo Br. – Bafômetro

Breath test

Exame de ar expirado (expressão popular: soprar no balão)

Broker

Corrector imobiliário Correctora

Brown Book

with implementation of the Woolf Reforms

Regulamentos de Procedimento Civil ou Normas de Processo Civil

Buggery

Sodomia

Burden of Proof

(Onus Probandi) (duty to prove one’s cause)

Obrigação de provar uma contenda

Bureau

Gabinete

Burglary

(trespass with intent to commit an offence eg. stealing)

Furto qualificado por escalamento ou Furto qualificado por arrombamento Br. – Violação de domicílio (Assalto, Arrombo)

By default

À revelia

By law

Decreto Regulamentar

By law enacted

Decreto nos termos da lei

By laws (commercial)

(see articles of incorporation in Business)

Estatutos

By order of

A mandato de

Byways

Atalhos

C

Cabinet, the (UK)

sin. Council of Ministers

Conselho de Ministros

Call centre

Centro de atendimento telefónico

Came into effect

Entrou em vigor

Cannabis see hashish

Cannabis (expressões populares: erva, haxixe, chamon) Br – Maconha

Capital offence

Crime capital

Card Deactivation

Desactivação ou Cancelamento do cartão

Career judges

Juizes Desembargadores

Care Order

Ordem Tutelar

Care Plan

Plano Individual de Intervenção (cuidado e vigilância da criança)

Care Proceedings

Processo envolvendo crianças à tutela do Estado

Caretaker

Zelador

Case at issue

Caso em litígio

Caution

(doesn’t go in criminal record if person admits small offence and has no previous) (see citation)

Advertência (dada pela Policia) Admoestação (pelo Tribunal)

(Em Portugal a polícia não tem este poder, a admoestação é dada pelo Juiz de Instrução Criminal do Tribunal de 1ª Instância) Br. – Voz de prisão

Caveat

Embargo

Caveat Emptor

Advertência ao comprador ou À responsabilidade do comprador

CCTV (close circuit television)

Televisão de Circuito Fechado ou Vídeo vigilância

Central reservation (on motorways)

Barreira delimitante protectora

Certificate of Destitution

Atestado de Pobreza (obtido na Junta de Freguesia)

Certificate of satisfaction

Certificado de pagamento da dívida

Challenge the array see Array

Recusar o júri

Chamber of Commerce

Câmara de Comércio

Chambers (Court 1,2,3)

Sala de Audiências (sala 1,2,3)

Chambers, in

Em privado na sala de audiência (só com o juiz e escrivão) Br. – Sala de Despachos

Chancellor of the Exchequer

Chanceler do Tesouro ou Ministro das Finanças

Chancery

Tribunal das Sucessões (Divisão do Supremo Tribunal de Justiça)

Charged (to be)

(police informs of law broken and reads the rights)

Acusado (ser) (acusação formal)

Charging Order see receiving order

Ordem de Encargos Ordem de nomeação de consignatário

Chartered Corporation

Sociedade de Capital

Chattel

Bem móvel

Chief Constable

(can also be called Superintendent or Commissioner)

Comandante de Polícia (PM – Portugal) Superintendente Chefe (PJ – Portugal) Br. – Delegado-Chefe

Chief Inspector or Chief Officer of Police (to testify as a properly interested person can be either the Chief Constable or officer in charge of investigation)

Chefe de Polícia (para prestar depoimento como pessoa com interesse legítimo pode ser o Superintendente- Chefe ou o agente responsável pela investigação)

Child Assessment Order

Ordem de Avaliação

Child Benefit

Subsídio familiar a crianças e jovens (antigo Abono de Família)

Child Curfew Scheme Under 10’s can’t be in public places after certain hours

Projecto de Restrição de Menores

Child destruction

Aborto ilegal (quando já é um feto) Aborto Agravado (quando a mãe morre)

Childminder

Ama

Child Protection Committee

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

Child Protection Register

Registo de Protecção da Criança

Children Act 1998

Lei de Protecção da Criança de 1998 Br. – Estatuto da Criança e Adolescente

Child Support Agency (CSA)

Órgão Regulador (Britânico) das Prestações de Alimentos Definitivos (em Portugal: a acção de alimentos definitivos é feita no Tribunal de Família)

Child Tax Credit See Work Tax Credit

Suplemento ao rendimento para crianças e jovens

CID – Criminal Investigation Department (UK)

Departamento de Investigação Criminal do Reino Unido (em Portugal: Polícia Criminal)

Circuit

Judge Juiz de Círculo

Citation (1)

Citação

Citation (2)

(official and recorded warning issued by police instead of taking person to court) see caution

Advertência

Citizens Advice Bureau (CAB)

1. Gabinete de Apoio ao Cidadão

2. Centro de Apoio e Informação (em Portugal: Loja do cidadão – a qual não só oferece conselhos mas onde se pode tratar de documentação, etc. – O Infocid tem Quiosques Multimédia espalhados pelo país onde o cidadão pode obter informações variadas)

City Council

Município ou Câmara Municipal

City Police

Policia Municipal

Civil Commotion

Agitação civil

Civil Division of the Court of Appeal

Juízo Cível do Tribunal de Recursos

Civil Matters

(disputes, civil wrongs – not criminal)

Processos Cíveis

Civil Procedure Rules (CPR) (Brown Book, which replaced the Greenand White books)

Regulamentos de Procedimento Civil (em Portugal: Código de Processo Civil)

Civil Servant

Funcionário público

Civil Service, the

A Função Pública

Civil Suit

Processo Cível

Claimant (or petitioner)

Requerente (autor de uma acção)

Claim form

Requerimento, formulário, impresso

Claim for Payment

Pedido de Pagamento, Reivindicação

Claim for Possession

Citação de Posse

Claims

1. Requerimentos, reclamações, reivindicações

2. Acções Judiciais Br.- Pleito

Clause

Cláusula

Clearance Area

Área para desocupação

Clerk to the Justices

(now Legal Adviser) see Registrar

Escrivão da Magistratura

Closing speech (or closing argument)

Alegações Finais

Coalition Against Crime

Coligação contra o crime

Cocaine

Cocaína (cheirável) (fumada – crack cocaine) (expressões populares: Branca, Coca, Gulosa) Br – Coca (cafungar coca)

Codes of Practice (Police)

(see PACE)

Regulamento dos poderes da Polícia (em Portugal: Código Deontológico do Serviço Policial)

Collision

Colisão, choque

Head-on

Colisão frontal

Rear-end

Colisão pela retaguarda

Side-impact

Colisão lateral

Combination Order Under supervision 12-36 months and do 40-100h unpaid community work

Ordem Conjunta (ou co-ligada) (em Portugal: Penas Alternativas ou Acessórias)

Commencement

Início (ex. de um processo)

Commission for Racial Equality

Comissão para a Igualdade Racial

Commit to Hospital (eg. Mental)

Internar num Hospital (ex. Hospital Psiquiátrico)

Commit to Prison

Enviar para a prisão, encarcerar, meter na cadeia

Commit for Trial (the case)

Despacho de Pronuncia (envio do processo para julgamento no Tribunal da Coroa)

Commit for Trial (the defendant)

Prisão preventiva até à audiência de julgamento

Committal Proceedings Magistrates decide if the case goes before a jury

Processo de enviar o caso para julgamento

Common Assault

Ofensas Corporais Simples Agressão Simples

Common Law

Direito consuetudinário (Leis tradicionais inglesas não escritas)

Commonwealth British Republic (1649-60)

A Comunidade Britânica

Communal Areas

Áreas Comunais

Communal Estate (between husband and wife)

Bens Comuns (do casal)

Communal estate acquired after marriage

Comunhão de adquiridos

Community Property

Comunhão de bens

Community Sentences

Probation, Community Service and Supervision orders (eg. Attend a Centre)

Sentenças Comunitárias Prestação de Serviços (ou de Trabalho) a favor da comunidade

Community Service

Prestação de Serviços na Comunidade

Compensation

Indemnização (ou Compensação)

Compensation for exemplary damages

Indemnização por perdas e danos modelo

Compensation for aggravated damages

Indemnização por perdas e danos qualificados

Competitive system

Regime de concorrência

Complementary law

Lei complementar

Comply

Obedecer

Concealing

Ocultação (a não declaração de algo)

Conclusion (of trial or case)

Desfecho

Concurrent Sentence

Sentença Concomitante

Conditional Bail What’s expected pending appearance in court

Liberdade Provisória Condicional

Conditional discharge similar to absolute discharge on condition not to re-offend within 3 years

Liberdade Condicional ou Absolvição Condicional

Confession

Confissão (espontânea, parcial ou total)

Conscription

Recrutamento Militar

Consecutive

Sentence Sentença consecutiva

Consent

Consentimento

Consistent with the provisions of Article…

Compatível com o disposto no artigo…

Constable see plain-clothes constable

Agente de Polícia

Constitutional Law

Direito Constitucional

Constitutional Tribunal

Tribunal Constitucional (Administra matérias juridico-constitucionais)

Consumer Guide

Guia do Consumidor

Contact Order, a under Children Act

Direito de Visita com a Criança (Contacto com a Criança)

Contempt

Desprezo / Desobediência ao Tribunal ou a uma ordem do Juiz

Contempt of court

Ultraje ao tribunal

Contract Legally enforceable agreement between 2 persons

Contrato

Contracting State

Estado Contratante ou Estado Signatário

Contrary to

Contrariamente ao exposto em

Contributory negligence

Contribuir na Negligência

Controlled Drug

eg. Cannabis, under the Misuse of Drugs Act

Droga regulamentada

Conventions

Acordos, pactos

Convention territory

Convenção territorial

Conveyance transfer of ownership or property

Transferência de Bens Imóveis Transferência de Propriedade

Conveyancer

Solicitador (Em Inglaterra é um Advogado com poderes de Notário que trata de transferência de propriedade)

Convicted accused, a

Um acusado condenado

Copyright

Direitos de Autor Br. – Direito Autoral

Core Forms Monitoring form for all new tenancies

Formulário de Controle

Coroner

1. Técnico qualificado pelo Instituto de Medicina Legal 2. Jurisperito 3. Médico Legista (Em Inglaterra é um Magistrado que tem poderes para investigar mortes súbitas)

Coroners’ Court

Tribunal de Jurisperitos Tribunal de Medicina Legal

Corroborate

Corroborar / Confirmar

Council

Câmara Municipal

Council House

Habitação Social

Council of Auditors and/or Exchequer

Tribunal Administrativo e Fiscal

Council on Tribunals

Conselho do Foro Judicial

Council Tax see local tax

Contribuição Autárquica, Imposto Municipal Br. – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Council Tax Benefit

Subsídio de Apoio ao Pagamento da Contribuição Autárquica ou Pedido de Isenção de Contribuição Autárquica (Imposto Municipal)

Counsel Barrister

who represents people in court

(see Barrister and Attorney)

Advogado

Counsel for the Defence

see Prosecution

Advogado de Defesa

Counsel of Ministers

see The Cabinet

Conselho de Ministros

Counsel’s Fees

Honorários dos Advogados (Pela retribuição de serviços)

Count 1, 2 and 3

(eg. Charged on counts 1 and 2)

Pontos de acusação 1, 2 e 3

Count of Indictment

Ponto de Acusação/ Factos imputados ao arguido

Countercharge

Contestação

Counterclaim

Reconvenção

Countermands

Contra-ordenações (Leves, graves e muito graves) Infracções do Código da Estrada

County Court (Civil Law)

Tribunal de Comarca / Distrital Em P.: Tribunal do Contencioso Administrativo e das Contribuições e Impostos

Coup (coup d’état)

Seizure of Government

Golpe de Estado

Court Bond

Caução judicial

Court clerk

Escriturário Judicial

Court Costs see legal costs

Custas Judiciais (pagas no final do processo)

Court Fee (or issue fee)

Preparos ou Taxa de Justiça (pagos no início do processo) Br. Taxa Judiciária

Court interpreter

Intérprete Judicial

Court is in session

Está aberta a audiência

Court Martial

Tribunal Militar

Court of Appeal

Tribunal de Recursos ou Tribunal da Relação Br. – Tribunal de Alçada

Court Officer

Oficial de Justiça

Court Order for Possession (eviction)

Ordem de despejo

Court Seal

Selo Branco

Court Secretary

Secretário/a Judicial

Court Session (Hearing)

Audiência Judicial

Court’s Indictment Division

Secção de Acusação

Crèche

Infantário, creche

Creed

Crença

Crime (act prejudicial to community) Punishment – fine or prison

Crime (punido com multa ou prisão)

Criminal Case

Processo Penal

Criminal complaint

see to press charges

Queixa-crime

Criminal Damage Act

Lei de danos criminais

Criminal Legal Aid

(for people accused of crimes)

Apoio Judiciário (para casos crime)

Criminal Injuries Compensation Board

Comissão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, APAV)

Criminal Justice Advisory Board

Conselho Consultivo sobre o Direito Penal

Criminal Justice and Public Order Act 1994

Lei de Direito Penal e Ordem Pública de 1994

Criminal Matters

Matérias Penais

Criminal record

(see antecedent history)

Registo criminal Br.- Boletim Individual

Crisis Loan

Prestação do Fundo Social (empréstimo para uma emergência)

Cross Examination

Inquirição

Cross-examination by Defence

A defesa irá interrogar Inquirição pelo advogado de defesa

Cross Purposes

Mal-entendido ou objectivos contrários

Crown Court

Tribunal da Coroa (com júri) Em P.: Tribunal de 2ª. Instância Br. Tribunal do Júri

Crown Prosecution Service (CPS)

Serviço de Acusação da Coroa P. – Ministério Público Br. – Ministério Público Federal

Crown Prosecutor

Advogado de Acusação da Coroa Promotor Público

Curfew Order

Ordem Restritiva ou Ordem de Recolha

Custodial Sentence

Pena de Prisão Sentença que impõe detenção

Custodianship

Tutela Guardião nomeado pelo Tribunal

Customs Entry Certificate

Certificado Desembarcação Aduaneira

Custody Officer Agente

responsável pela detenção Em P.: Qualquer Agente ou Agente Principal tem poderes para ler os direitos

Custody Record Custody clock also starts

Registo de Custódia ou de Detenção

Customer service department (Insurance Co.)

Gabinete de Apoio ao Cliente Br. – Atendimento ao cidadão

Customs Law

Lei Aduaneira / Direito Aduaneira

Cycle tracks

Trilhos para ciclistas

Cyclical Renewals

Renovações Periódicas

 

D

Day Care

Infantário ou Creche

DD (Direct Debit)

Transferência Bancária Pagamento por desconto bancário

Debentures

Obrigações

Debtor

see guarantor

Devedor

Debt Recovery

Recuperação da dívida Decant Transferência

Decree

Decreto

Decree Absolute in UK

– requested 6 weeks after Decree Nisi date

Sentença definitiva de divorcio

Decree-Law

1. Decreto-Lei (é um Acto Legislativo)

2. Decreto da Assembleia da República (é um acto normativo, aprovado por votação e enviado ao presidente para promulgação)

Decree Nisi

Sentença provisória de divórcio Despacho provisório Despacho de não conciliação Decreto Provisório

Decree Order (sin. Ministerial order)

Despacho Ministerial

Defamation (Tort)

Difamação

Default, by

À revelia

Defect Conscription

Refractar / Refractário ao Serviço Militar

Defective

Deficiente, defeituoso ou com anomalias psíquicas

Defects

Defeitos (Mazelas)

Defendant or Respondent (Person sued or charged)

(see Accused)

Arguido (em casos penais), Réu (em casos cíveis) Recorrido (em recursos) Br. – Réu

Defendant’s Plea

Contestação por impugnação

Defence & Counterclaim forms

Pedido Reconvencional de Defesa

Defraud, to

Defraudar

Deliberate

Premeditado

Deliberation

Deliberação (Ponderação e debate dos quesitos num caso)

Delinquent

Delinquente

Demand, enter a (same as Petition)

Pedido ou Reivindicação Postular, Acção de pedir, Demanda Petição – pedido por escrito

Demise Damages

(insurance policy – suffering inconvenience and psychological disorders)

Dano Morte (seguro) (inclui dores, incómodos e transtornos psicológicos)

Demolition Order

Ordem de Demolição

Denunciation

Denúncia

Departmental Standard

see Ministerial Regulation

Norma Ministerial

Deportation (see removal)

Deportação (desterro)

Derelict Land

Terreno abandonado

Dereliction of Duty Indicted for… neglect, etc

Abandono, Prevaricação

Desecrating (the corpse)

Profanação (do cadáver) Br. – Vilipêndio a cadáver

Destitute

Destituto (ou indigente)

Detached House

Casa isolada see semi-detached

Detainees

Reclusos

Detective Chief Inspector

(Plain clothes officer, works for CID – same rank as a Chief Inspector for the Police Force)

Inspector-Chefe do Departamento de Investigação Criminal

Detective Constable

(Plain clothes officer, works for CID – same rank as a Constable for the Police Force)

Assessor de Investigação Criminal

Detention

(see arrest) keeping of a person for investigation

Detenção

Detention Centre

Centro de Detenção Estabelecimento Prisional

Deterrence

Impedimento

Deviant Children

Crianças inadaptadas com comportamento desviante

Development, a (housing context)

Urbanização

Dilatory

Dilatório, moroso

Dilatory Tactics

Tácticas Dilatórias

Diminished responsibility

Culpabilidade reduzida por circunstâncias atenuantes

Direction

Directiva, ordem, instrução do juiz

Director of Public Prosecutions, the Director

da Procuradoria ou Director dos Promotores Públicos

Disabled Access

Acesso para deficientes

Disabled Person’s Act 1986

Lei de Proteção das Pessoas Deficientes de 1986

Discharge Absolute/conditional discharge

Por em Liberdade ou Absolver

Discharge Report

Relatório de Libertação

Discharged (depends on context)

Dispensado ou Anulado

Discharged for summons

eg. Drink driver gave blood and has to return for results

Posto em liberdade sob citação (sob condições)

Disciplinary Hearing

Foro Disciplinar Inquérito Disciplinar

Disciplinary Proceedings

Processo Disciplinar

Disclosure of documents

Descoberta de documentos (entre os advogados de ambas as partes)

Discovery (act of)

Instrução probatória Fase probatória

Discontinuance Letter when no further action will be taken

Carta de descontinuação

Discretionary Conditional Release

Libertação Condicional Discricionária

Discretionary Grant

Empréstimo concedido à discrição da entidade pagadora (DSS ou Câmara)

Discretions

Reservas, critérios, arbítrio

Discrimination (on grounds of race, sex, disability)

Discriminação (racial, sexual, por incapacidade ou invalidez)

Dismembering (Slicing)

Esquartejamento (desmembrar)

Dismiss, to

Indeferir

Dismissal

Despedimento / Demissão

Dismissal Letter

see resignation letter

Carta de Despedimento

Disobedient

Contumaz

Disobey a court order

Desobedecer a uma ordem imposta pelo Tribunal

Dispatch

Despacho

Dispute

Contestação, Disputa, Contenda, Contencioso, Controvérsia

Dispute, a claim

Contestar um processo ou uma acção

Dispute, beyond

Incontestavelmente

Disputes liability and amount claimed

Contesta a responsabilidade e o montante

requerido

Disqualified from driving

Desqualificado de Conduzir

Disseisin

Esbulho, Desapossamento

District Council

Junta Distrital

District Court

Tribunal de Comarca Tribunal Distrital

District Mayor

Presidente da Junta de Freguesia

District Rent Officer

Funcionário distrital encarregado de determinar o valor das rendas em cada área do distrito

Divorce Counselling Session (or Therapy Session)

Consulta de Terapia do Divórcio

Divorce proceedings

Pedido de Divórcio por Mútuo Consentimento Petição de Divórcio Litigioso (Autor – Réu)

DNA (desoxiribonucleic acid)

ADN (ácido desoxirribonucleico)

DNA Testing

Teste de ADN

Dock

Banco dos Acusados Br. Bancada dos Réus

Documentary Evidence

Provas documentais Informação probatória

Document Exchange (DX)

Serviço Especial de Permuta de Documentos que garante a entrega destes no dia seguinte

Domestic, a

Discussão Conjugal (Discussão entre marido e mulher)

Domestic Violence

Violência doméstica

Doping (Sports)

Substância dopante

Draft Evasion

Evasão ao Destacamento Militar

Draft Law A Bill

(see also White Paper)

Projecto de Lei

Draft letter of intent

Minuta da carta de intenção

Driver’s Licence

Carta de Condução Br. – Carteira Nacional de Habilitação

Driving not in accordance with his license

Condução sem habilitação legal

Drove off (made their escape)

Fugiram de carro

Drug Addict

Toxicodependente

Drogado / Toxicómano

Drug Smuggling (Trafficking)

Traficar estupefacientes por contrabando (direito a prisão efectiva)

Drugs (soft / hard)

Drogas (‘leves’ e ‘duras’)

Drunk and Incapable

Incapacidade por Embriaguez Inibição da faculdade de conduzir devido a embriaguez

Drunk Driving

Condução sob efeito de álcool Condução de veículo em estado de embriaguez, Condução sob influência de álcool

Drunk & Disorderly (D & D)

Bêbedo e Desordeiro Distúrbios por embriaguez

DSS (Department of Social Security)

Departamento da Segurança Social Br. – Previdência Social (Agência da Previdência Social)

DSS Fraud Dept.

Departamento de Fraude da Segurança Social Regime Sancionatório da Segurança Social

Dungeon

Calabouço (Calabouços = celas nas esquadras de Polícia)

Duress

Coacção

Duty of care

Dever moral de cuidar (de alguém ou algo)

Duty Solicitor

Advogado de Serviço, Adv. Oficioso, Adv. de Turno Br. – Defensor Público

Duty to Co-habit

Dever de co-habitar

DVLA (UK) (Driver & Vehicle Licensing Agency)

DGV – Direcção-Geral de Viação (P) extinta em 2007, substituída pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) e Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária (no entanto o registo de veículos é feito na Conservatória do Registo Automóvel) Br. CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito

DWP ( Department for Work & Pensions)

Centro Nacional de Pensões

E

Ecstasy

Ecstasy, MDMA, Pastilhas Br – Ёxtase

Education social worker (or Welfare officer)

Assistente Social para a Educação

Either Way Offences Trial

either in the Crown Court with jury or in the Magistrates Court

Delitos que podem ser levados à justiça de dois modos

Electronic tagging

To monitor an offenders’ movements whilst on bail

Sistema de vigilância electrónica Pulseiras electrónicas (pulso ou tornozelo) (Sistema de Monitorização electrónica de arguidos – SMEA) Br. – Monitoramento electrônico

Eligible Rent

Renda com direito a subsídio

Embankment

No aterro, ao lado da estrada

Embezzlement

Desfalque

EMCDDA – European Monitoring Centre for Drugs & Drug Addiction

Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT) (órgão equivalente em Portugal)

Emergency Accommodation

Centro de Abrigo Nocturno (em Albergue ou pensão) Acolhimento de Emergência

Empanelled (assembled) the jury was empanelled

Convocado (reunido) (o júri foi convocado)

Employee

Empregado Trabalhador por conta de outrem

Employer

Entidade Patronal / Entidade Empregadora / Patrão

Employers’ Organisations

Organizações Patronais ou Patronato Entidades Patronais

Employment Appeal Tribunal

Tribunal de Trabalho – Recursos

Employment Protection (Consolidation) Act 1978

Lei (consolidada) da Protecção de Emprego de 1978

Employment Training

Formação Profissional

Enact

Decretar

Enacted, by law

Decretado nos termos da lei

Enactments

Disposições – legislações

Enactments of government

Disposições Oficiais

End of Contract

Rescisão do Contrato

End of questioning

Desfecho do interrogatório

Endorsement (1) (to add something to a document)

Averbamento

Endorsement (2) (to transfer to another a right)

Endosso

Enduring Power of Attorney

Procuração Permanente

Enforceable

Aplicável / Executório

Enforcement Proceedings

Acção de Execução

Enter Appeal

Interpor Recurso

Enveloping

Obras Exteriores

Equal Opportunities Commission

Comissão para a Não-Discriminação no Trabalho

Equal Pay Act 1970

Lei da Equiparação de Salários de 1970

Establish (a service) see setting up

Estabelecimento (de um serviço)

Estate Agent

Sociedade de Mediação Imobiliária

Estate Costs

Custos de Manutenção da Propriedade

Estate Manager

Gestor de Propriedade

Estate Officers

Funcionários ou Correctores Imobiliários

Estoppel

1. Acto de sofrer excepção 2. Caso Julgado

Estoppel by Judgement

Sentença transitada em julgado

Ethnic Minorities

Minorias étnicas

Ethnic origin

Origem étnica

European Court of Human Rights

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

European Convention of Human Rights

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Eviction Proceedings

Processo de Despejo

Evidence

Prova, Meio de prova, Testemunho

Evidence (2) (give evidence in court)

Depoimento (prestar depoimento diante de um juiz ou júri)

Evidential Test

Enough evidence to convict or take to court

Prova comprovativa

Examination in chief

Interrogação das testemunhas principais

Exceptional Leave to Remain

Autorização de Permanência em Regime Excecional; Direito de Estadia Temporária ou Direito Excepcional de Permanência

Excise Stamp

Selo fiscal

Execution against goods

Execução de bens

Exemption Certificate

Certificado de Isenção ou Dispensa de Pagamento de… (ex. contribuições, medicamentos, taxas)

Exempt person (taxes) (see taxable person)

Sujeito passivo, Isento

Ex-gratia payment

Pagamento Ex-gratia

Exhaust Emission Offences

Contra-ordenação por emissão de gases para a atmosfera (pelo tubo de escape)

Exhibit Prova

(Exibir documentos comprovativos) (objecto ou documento apresentado em Tribunal)

Ex parte (now Without Notice)

see Inter partes

Sem notificação à outra parte

Expert witness

Perito, Testemunha Pericial

Expiry

see renunciation + withdrawal

Caducidade

Express declaration,

to make an

Declaração expressa

Extended Sentence

Sentença prolongada Prorrogação da sentença

Extenuating/Mitigating Circumstances

Circunstâncias atenuantes ou Circunstâncias exonerativas

Eye-witness

Testemunha ocular

EU convention on laundering, search, seizure and confiscation of proceeds of crime

Convenção europeia relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confiscação de produtos do crime.

 

F

Fair hearing, a

Uma Audiência justa

Families Anonymous

Famílias no Anonimato (Serviço de Apoio às famílias de dependentes de droga)

Family Court Welfare Report

Relatório dos Serviços Sociais para o Tribunal de Família

Family Mediation Service

Serviço de Mediação Familiar

Far from

Ficar aquém

Fast Track Appeals

see Tier Track System

Recursos de procedimento acelerado

Fast Track claims

Acções de procedimento acelerado Injunções (Tribunal de Pequenas Causas)

Fatal crash (car)

Acidente fatal

Faulty Goods

(Contract & Consumer Law)

Mercadorias defeituosas ou Mercadorias imperfeitas

Fear of Persecution

Medo de Perseguição

Federal or State Law

Estado de Direito

Fees

Emolumentos, taxas

Female defective

Mulher Deficiente Mental

Fill that gap

Colmatar essa lacuna

Financial Insufficiency Certificate

Certificado de Insuficiência Económica

Fines and associated penalties

Multas (ou coimas) e sanções acessórias

Fingerprints

Impressões Digitais

First Lord of the Admiralty

Ministro da Marinha

First refusal

see inferred refusal

Indeferimento limiar

Fit for Human Habitation

Habitável ou habitação satisfatória

Fittings & Fixtures

Acessórios e utensílios

Fixed Penalty Notice

Aviso de Multa Fixa

Fixed Term Sentence

Sentença Fixa Curto (menos de 4 anos) ou longo prazo (+4 anos)

Flashing Amber light

Luz Amarela Intermitente

Flying Squad of State Police

Brigada Móvel da Polícia

Food Allowance

Subsídio de refeição

Food Vouchers

Vale de Compras Ajuda alimentar a carênciados

Footpaths

Caminhos públicos para peões

Force Majeure (contract)

see Act of God

Acontecimentos de Força Maior

Force Medical Examiner – FME

Médico da Polícia

For court use only

A preencher pela administração do tribunal

Foreign Office

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Forensic (relating to courts)

Forense (referente ao foro judicial)

Forensic medicine

Medicina legal

Foreseen (scheduled by)

Previstas

Forfeit surrender something as a penalty

Confiscado, Comisso

Form

Impresso, modelo, formulário

For the purposes of

Para fins de, para efeitos de

Foster Family or Foster Parents

see adoptive parents

Família de Acolhimento

Fostering

Acolhimento

Fostering Centre

1.Centro de Acolhimento para Crianças (para crianças em risco)

2.Lar para Crianças e Jovens

3. Instituição de Acolhimento

Fraud Obtaining

something by unfair or wrongful means

Fraude, Burla

Fraud (person)

Impostor

Freehold

Propriedade alodial (livre de encargos)

Freehold ownership

Proprietário de bens livres Propriedade alodial (isenta de encargos)

Full Beams (Headlights)

Faróis máximos

Further Training (depends on context)

1. Formação Complementar

2. Estágio de Aperfeiçoamento e Actualização

Further Training Course

Curso de Formação Complementar

Further Vocational Training

Formação Profissional Complementar

G

Gangs

Gangs – Bando de Marginais (ex. Zulus, Raps, Black Boys)

Guarantor

see Debtor

Garante

Garnishee Proceedings

Processo de Penhora ou de Apreensão

Garnishee Order

Ordem de Penhora ou Apreensão

GBH – Grievous Bodily Harm

eg. Serious cuts, knife wounds, etc

Ofensa à integridade física grave Ofensas corporais graves (inclui ferimentos) Br. – Lesão corporal de natureza grave

Gearbox

Caixa de velocidades (Mudanças = exp. popular)

General Provisions

Disposições Gerais

Genuine belief

Acreditar sinceramente

Government Bill

see Bill

Projecto de Lei

Grand Jury (US)

Júri de Acusação ou Secção de Acusação

Graphological tests

(to see if the signature in a cheque is falsified)

Exames grafológicos

Grazing

Escoriação leve, Arranhadela (esfoladela, raspadela)

Green Book The County Court Rules

Regulamentos Judiciais ou Normas de Processo Civil dos Tribunais de Comarca

Green Form Scheme

Projecto de Apoio Jurídico Gratuito no Reino Unido (mediante o preenchimento de um impresso verde) Consulta Jurídica Grátis ou Informação Grátis dada num Gabinete de Apoio Jurídico (Em P: mediante apresentação de um Atestado de Pobreza)

Gross Indecency

Indecência grosseira (Obscenidade)

Gross negligence

Negligência grave

Gruesome

Macabro

Guarantee agreement on 1st demand

Contrato de Garantia “à 1ª solicitação” ou “on 1st demand” (usa-se o termo inglês)

Guardian ad Litem (now Litigation friend)

Representante designado pelo Tribunal (só para um caso específico) Curador nomeado pelo tribunal

Guardian

Tutor, Curador

Guardianship

Tutela

Guilty Pleas

Confissão de culpa do Arguido

 

H

Habeas-Corpus

(A prerogative writ directed to a person who detains another in custody, it commands him to produce that person before the court)

Mandado Judicial cuja concessão depende da discrição do juiz visando a comparência de uma pessoa no Tribunal

Habitual residence test (performed at the Benefits Agency)

Teste comprovativo de residência habitual

Harassment

Perseguição, Assédio

Hardship Provision (or Payment)

Prestação reduzida atribuída por conta

Hard Shoulder (motorway)

Acostamento

Harmful Publications

Publicações de conteúdo pernicioso

Hashish see cannabis

Hashishe (ou Haxixe) / Skunk (forma concentrada da planta cannabis sativa)

Hazard Warning Lights

Luzes intermitentes de emergência (4 piscas)

Head of Service

Chefe de Serviço

Head of State

Chefe de Estado

Health and Safety at Work Act 1974

Lei da Saúde e Segurança no Trabalho de 1974

Health and Safety at Work Regulations 1992

Regulamentos implementados em 1992 sobre Saúde e Segurança no Trabalho

Health Visitor

Enfermeira Especializada em Pediatria

Hearing

Audiência

Hearsay (not allowed in court) what someone else has been heard to say

1. Por ouvir dizer (boato) 2. Conjectura 3. Testemunho de ouvir dizer

Held on Remand

Manter em Prisão Preventiva Detido/a preventivamente (ou detenção preventiva)

Her Majesty’s Stationery Office (HMSO)

Gabinete de Artigos de Papelaria da Rainha Em P: Imprensa Nacional GB: Imprensa Real:

Heroine

Heroína (exp. pop. Cavalo, Pó, Heroa)

HGV – Heavy goods vehicle

Veículo de Pesados (transporte de mercadorias – ex. Camião TIR)

High Commissioner

Alto-Comissário

High Court Tribunal

Superior de Justiça

High Court will quash the Magistrate’s decision

O Tribunal Superior irá revogar a decisão do Magistrado

Highway Code

Código da Estrada Br. – Código de Trânsito Brasileiro (lei federal)

Highway ramp

Rampa rodoviária

Hit + Run

Acidente de viação com fuga Abandono de sinistrado

HM Treasury

Ministério das Finanças Br. – Ministério da Fazenda

Home circumstances report

Relatório das circunstâncias domiciliares

Home Help

Auxilio Domiciliar ou Ajuda doméstica

Home Leave

Licença Excepcional (para passar um período de tempo em casa)

Homeless Sem abrigo

Homeless Unit

Centro de acolhimento para os sem abrigo

Home Office

Ministério da Administração Interna No Brasil: Ministério da Justiça No Reino Unido é Ministério do Interior

Home Office Drugs Prevention Initiative (UK)

Iniciativa do Ministério do Interior do Reino Unido para Prevenção do uso de Drogas

Home Secretary Secretary of State for the Home Dept

Ministro da Administração Interna

Homologation period

Período de Homologação ou Período Homólogo

Hooked on drugs

Viciado em droga Toxicodependente

Hospital Order (on the grounds of mental disorder)

Ordem de Internamento Compulsivo (pode também ser voluntário, a pedido do Arguido) Br. – Ordem de Internação em Hospital

House of Commons (Lower House)

Câmara dos Comuns Câmara dos Deputados (Equivalente ao nosso Parlamento)

House of Lords (Upper House)

Câmara dos Lordes Câmara Alta

Housing Act

Lei da Habitação Lei de Alojamento

Housing Action Trust

Centro de Pesquisa e Estratégica Habitacional do Fundo Social

Housing Association

Cooperativas de Habitação Económica

Housing Benefit

Subsídio da renda de casa Subsídio de alojamento IAJ – Incentivo ao arrendamento para jovens (só para jovens dos 18 aos 30 anos)

Housing Corporation

Colectividade de Habitação Social

Housing Estate

Conjunto ou Parque Residencial Urbanização

Housing Officer

Funcionário do departamento de alojamento

Housing waiting list

Lista de espera para alojamento

Hostel

Pensão, pensionato

Hung Jury

Veredicto pendente

 

I

Identification Parade

Identificação do Suspeito (Normalmente constituída por 8 pessoas com características físicas semelhantes)

IdentiKit and Photofit

Fotografias e Retrato Robô do Suspeito

Idle dispute (or an idle lawsuit)

Inutilidade da lide

Immediate Imprisonment

Prisão imediata

Immigration Rules

Regulamentos de Imigração

Immigration Appeal Tribunal

Tribunal de Recursos de Imigração

Immigration & Nationality Directorate (IND) NOW UKBA (part of the Home Office)

Serviço de Imigração e Nacionalidade Em P: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (órgão sob a alçada do Ministério da Administração Interna)

Impechment (USA)

Impugnação Acusação pactos de corrupção

Import Declaration

Declaração de Importação

Imposition of Sanctions

Aplicação de sanções

Imprisonable offence

Delito sujeito a pena privativa de liberdade

In camera (now In Private)

Public not allowed in

Audiência privada (à porta fechada)

Incest

Incesto

Incident Report (Police)

Auto de Noticia Br. – Boletim de Ocorrência

Incitement to incite someone else to commit a crime

Provocação

Income Support

Rendimento Social de Inserção (antigo Subsídio de Rendimento Garantido – para pessoas economicamente desfavorecidas)

Inconsistencies

Contradições

Indecent Assault

Atentado ao pudor

Indecent Displays

Actos exibicionistas Demonstrações indecentes / obscenas

Indecent Exposure

Exibição indecente / obscena (não é coacção sexual porque o acto não é praticado)

Indecent Photographs

Fotografias indecentes

Independent Contractors

Adjudicatário Independente

Indictable Offences

Delitos por acusação ou Delitos de ordem criminosa Delitos julgáveis no Tribunal da Coroa

Indicted for Murder

Pronunciado por autoria de homicídio qualificado

Indictment (Doc. containing concise statement of crime or offence)

Articulados Acusação escrita Despacho de pronuncia

Industrial Dispute

Disputa Industrial

Industrial Estate

Parque Industrial ou Centro Empresarial

Industrial Training Act 1971

Lei da Formação Industrial de 1971

Industrial Tribunal (now Employment Tribunal)

Tribunal do Trabalho

Infanticide

Infanticídio

Inferred refusal

Indeferimento implícito

Information desks

Guichés de Atendimento ao Público

Informed Consent

Consentimento prévio

Inhuman or degrading treatment

Tratamento desumano ou degradante

Injunction (refraining someone from doing something or going into a certain area)

Ordem de Interdição ou Sentença Judicial (passada pelo tribunal competente)

Injunction (2)

Injunção, Processo Sumaríssimo (Em Portugal é uma acção intentada no Tribunal Judicial de Pequena Instância equivalente ao Small Claims através do Fast Track System no Reino Unido)

Inland Revenue

Receita Pública Br. – Fazenda Pública

Inland Revenue Department

Direcção-Geral do Rendimento Nacional Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (Em P.: as declarações de impostos são entregues nas Repartições de Finanças ou através da Repartição Virtual online) Br. – Fazenda Pública

Inmates

Encarcerados / Prisioneiros

Inmates (in Hospital)

Internados

In private

see In Camera

Audiência privada

In Pursuance of

Nos termos de, por forca de

Inquest (an inquiry not a trial, but in the presence of a jury)

1. Averiguação Sumária 2. Investigação Judicial (sobre uma morte suspeita)

Insolvency Practitioner

(see Receiver)

Gestor de Falências

Insolvency Proceedings

Processo de falência, Insolvência

Inspection

Vistoria

Inspector (Police Force)

Sub-Chefe

Institute Proceedings (Appeals)

Interpor recurso

Instrument of Conveyance

Título de Transferência de Propriedade

Insulting words / behaviour

Comportamento ultrajante / palavras ofensivas

Integral part of…

Que faz parte integrante de/do

Integral part therein, an

Do qual faz parte integrante

Intellectual Property

Propriedade intelectual

Intensive Training Course

Estágio de Formação Acelerada

Inter Alia (Amongst other things)

Entre outras coisas

Interim Care order

Ordem ínterim de protecção

Interim disqualification (from driving)

Desqualificação ínterim ou provisória

Inter partes (now On Notice)

see Ex parte

Notificação (de uma parte à outra parte)

Interview Room (at Police Station)

Sala de Interrogações

In the public interest

No (ou do) interesse público

Intimate Samples eg. Blood, urine, saliva, DNA

Amostras íntimas / pessoais (para análise – ex. sangue, urina, saliva, ADN)

Intimate search

Revista intima

Inventory

Inventário

In witness whereof, granting is requested

Nestes termos, pede deferimento

ISDD (Institute for the Study of Drug Dependence)

Instituto para o Estudo da Dependência da Droga

Issue (or Institute) Proceedings

Intentar uma acção (ou processo)

It was lodged a deed of aggravation of the decision not granted at the beginning

…foi interposto Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a limiar

 

J

Joinder of claims

Acumulação de pedidos

Joint order

see Combination order

Ordem Conjunta (ou co-ligada)

Judgement

(See Order)

Acordão (Supremo Tribunal de Justiça) Despacho (tribunais inferiores)

Judgement by

(in) default to try (to judge or sentence) in absence of the parties

Julgamento à revelia

Judgement Creditor

Executante

Judgement Debtor

Executado

Judgement for Plaintiff

Sentença a favor do Requerente

Judgement of the Court of Justice

see operative part of judgement

Acórdão do Tribunal de Justiça

Judgement set aside, to

Julgamento indeferido Anular um acórdão ou despacho

Judge’s order

Mandado Judicial

Judge’s room

Gabinete do Juiz

Judicial Action

Acção Judicial

Judicial Appeal

Recurso contencioso

Judicial Opinion

Lando (Um parecer) (ex. quando o cliente contesta o montante pedido pelo advogado)

Judicial Proceeding

Processo Judicial Lide (quando a petição inicial é contestada)

Judicial Record

Relatório Judicial

Judicial Remedy

Recurso Jurisdicional

Judicial Review

Revisão Judicial Exame ou Controlo Judiciário Fiscalização da Legalidade dos Actos Administrativos

Jurisdiction for execution

Vara de Execução

Juror’s Interview Selection

Audiência de Apuramento do Júri ou Selecção dos Jurados

Jury Summoning Officer

Responsável pela Convocação de Júris

Jury Summons

Mandado de Intimação a um Júri

Jury was empanelled

A lista dos jurados foi feita

Juvenile Court Tribunal

Tutelar de Menores

K

Kerb

Passeio, berma

Kerb-Crawling

Passar de carro lentamente à procura de prostitutas

Key questions

Perguntas chave

Keyworker

Assistente Social Especializada (por vezes é uma Coordenadora) Funcionário de Ligação

Knobbling

(Contamination) Jurors contaminated with the case beforehand Contaminação (do júri)

 

L

Labour claim

Reivindicação (Tribunal do Trabalho)

Lack of proof

Falta de fundamentação

Land Ancillary to a building

Terreno adjacente a um prédio

Landlord

Senhorio

Lands Act

Lei Agrária

Lands Tribunal

Tribunal da Propriedade Rural

Law Centre

Gabinete Jurídico ou Centro de Apoio Jurídico

Law Clerk

Relator do Tribunal de Justiça

Lawful excuse

Desculpa ou dispensa legítima

Law Lord

Jurista da Câmara dos Lordes

Law Society

Ordem dos Advogados

Law & Order

Ordem pública

Law of Tort

Direito de Natureza Civil

Lawsuit see Judicial Proceeding

Processo Judicial ou Lide

Lay Magistrates

Juizes Leigos

Laymen

Leigos (Pessoas não versadas na lei)

Leading Questions (questions made in cross-examination)

Perguntas Capciosas

Learning disability

Dificuldades de Aprendizagem Impedimento de Aprendizagem

Leasehold

Contrato de arrendamento perpétuo ou Contrato de arrendamento a longo prazo Contrato de arrendamento a prazo fixo

Leasehold flats

Apartamentos em regime de propriedade horizontal

Leaseholders

Arrendatário, locatário, inquilino

Leasehold ownership

Posse com Arrendamento Fixo (normalmente 99 anos) Locação financeira (estabelecimentos comerciais)

Leasing Agency

Agência Locatária, Empresa Locadora

Leasing contract

Contrato de arrendamento comercial a prazo fixo Contrato de locação

Leave to Appeal

Permissão dada para interpor Recurso

Leave to enter

Autorização de Entrada

Leave to remain

Autorização de Permanência

Legal Advice

Informação Jurídica Orientação Jurídica Aconselhamento Jurídico A empresas: Assessoria Jurídica

Legal Adviser

Conselheiro ou Consultor Jurídico

Legal Aid (a form of)

Consulta Jurídica (acesso à informação jurídica nos Gabinetes de Consulta Jurídica)

Legal Aid (a form of) (now Community Legal Service) see Criminal Legal Aid

Apoio Judiciário (dispensa o pagamento de honorários de advogado o pagamento total ou parcial de preparos e custas)

Legal Aid Board (is now The Legal Services Commission)

Comissão Reguladora da Protecção Jurídica (inclui as modalidades de Consulta Jurídica e Apoio Judiciário)

Legal Authorities

Autoridades Judiciais

Legal Charge

1. Juros de Mora e/ou Juros de Contencioso 2. Despesas Judiciais (ex. Honorários de advogados) 3. Despesas de Contencioso (hipotecas)

Legal Costs see court costs

Custas Judiciais (pagas depois do caso) Custas Processuais (preparos, pagas durante o processo)

Legal Entity

Pessoa Jurídica

Legal Executive

Representante Legal (numa Empresa ou Gabinete de Advogados)

Legal Instrument

Acto Jurídico

Legal Guardian

Tutor

Legal Person see artificial legal person

Pessoa Colectiva, Pessoa Jurídica, Entidade Jurídica, Pessoa Moral

Legal Personality (to have)

Personalidade Jurídica

Legal Personnel

Pessoal Forense

Legal Protection

Protecção Legal

Legal Provisions

Disposições legais

Legal Services Commission (LSC) (Previously Legal Aid)

Comissão Reguladora da Protecção Jurídica

Letter of Attorney or Power of Attorney

Procuração

Letter of Claim (sent by Claimant to Defendant)

Carta de Intimação

Letter of Request

Carta Rogatória

Level of Alcohol in the blood

TAS – Taxa de álcool no sangue (Taxa de alcoolemia)

Lewd Behaviour

Comportamento indecente, lascivo

Liability in Tort

Responsabilidade civil extracontratual

Liable to Duty

Sujeito a direitos alfandegários

Libel By means of writing, print or broadcasting

Difamação (por escrito) Br. Injúria

Licence (Authorization to do an act, which couldn’t otherwise be)

Licença, Autorização, Concessão

Licence, to hold a

Licença Temporária de Ocupação

Licence Endorsed

Averbamento na Carta de Condução

Licensing Act 1964

Lei da Concessão de Licenças de 1964 Lei de Licenciamento de 1964

Life Licence

Licença de Livramento (Liberdade Condicional concedida a um condenado a Prisão Perpétua)

LIFERS

Condenados a prisão perpétua

Life Sentence (or Life Imprisonment)

Prisão Perpétua

Liquidated contracts

Contratos liquidados

Litigation Parties before court are answerable for case conduct

Litígio contencioso

Litigation Friend see Guardian ad litem and Next Friend

Representante de menor em litígio Representante designado pelo Tribunal

Local Authority

Autarquia Local Junta de Freguesia

Local Reference Rent

Renda abrangida pelo subsídio de renda de casa

Local Tax

Imposto municipal ou Contribuição autárquica

Lock-out

Greve da Entidade Patronal (Recusa de dar emprego excepto mediante certas condições)

Lodge a Complaint

Apresentar uma queixa ou reclamação

Lodge an appeal (or case)

Interpor um Recurso ou uma 2a. acção no mesmo caso

Logger

Registador, Escrivão (escrivão que regista tudo o que é dito num julgamento)

London Police (the square mile police) (see Metropolitan Police)

Comando Metropolitano do centro de Londres Policia Municipal

Lord Chancellor (add footnote: this is the highest judicial authority in England)

Presidente da Câmara dos Lordes Chanceler Môr do Reino (em P.: Ministro da Justiça)

Lord Mayor

Presidente da Câmara Municipal

Lord of Appeal in Ordinary

Lorde de Recurso Ordinário

Loss of amenities

Perda de comodidades

Loudspeaker

Sistema de alta voz Altifalante (para chamar as partes intervenientes no caso)

Lower Courts

Tribunais Inferiores

LSD

LSD (ou Ácidos, trips) Alucinógenos (droga psicodélica)

 

M

Magistrates

Juiz Social (Trib. de Menores e Trib. do Trabalho) Magistrados / Magistratura Judicial (Corpo independente de juizes de direito, também chamados Juizes de Paz)

Magistrates Court

Tribunal dos Magistrados Tribunal Municipal / de Comarca / ou de Círculo Tribunal Cível e Criminal de 1ª Instância

Maintenance

1. Pensão de Alimentos Br. – Pensão Alimentícia

2. Manutenção ou conservação (edifícios)

Maisonette

1. Pequena casa geminada em dois andares

2. Casa dividida em apartamentos

3. Duplex

Majority verdict, a

see unanimous verdict

Veredicto pronunciado por uma maioria

Malice aforethought

Malícia premeditada Com intenção criminosa ou com premeditação

Manager

Chefe, Gerente

Manner in which

Modalidade em que, modo, forma

Manslaughter

Homicídio Br.- Homicídio simples ou Lesão corporal seguida de morte

Manslaughter (aggravated) see murder

Homicídio Agravado ou com culpa grave (quando é usada extrema violência, uso de arma de fogo, infanticídio) Br. – Homicídio culposo

Manslaughter (involuntary)

Homicídio involuntário

Manslaughter (involuntary) (aggravated)

Homicídio involuntário com culpa grave (ex. abandono de sinistrado, acidentes de viação e negligencia consciente) Br. – Lesão Corporal Culposa ou Homicídio Culposo

Manslaughter (negligence)

Homicídio por negligência / Privilegiado (ex. abandono de paciente)

Manslaughter (voluntary)

Homicídio Voluntário / Privilegiado (pessoa é dominada por compreensível emoção violenta, desespero)

Manslaughter (voluntary) (aggravated)

Homicídio Voluntário com culpa grave (ex. pelo uso de arma branca)

Maritime Tribunal

Tribunal Marítimo

Marriage Certificate

Certidão de Casamento ou Assento de Casamento

Matrimonial Property Law

Regime de bens entre cônjuges

Maximum Sentence

Sentença Máxima ou Máximo da Moldura Penal

May lead to a conviction

Pode resultar em uma condenação

Meal Voucher see Vouchers

1. Vale de refeição 2. Ticket Restaurante

Means tested

Avaliação da situação financeira (do requerente)

Mediation

Mediação

Mediators

Mediadores

Meetings

Reuniões, Assembleias gerais

Memo (between Judges)

Ofício

Memorandum of Association

Pacto Social Constituição da Sociedade

Mens Rea Offence with intent, guilty state of mind (see Actus Reus)

Mens Rea (Uma mente culpada) Intenção criminosa

Mental Defectives

Pessoa com perturbações mentais Deficiente mental

Mental Health Review

Tribunal Tribunal de Inspecção da Saúde Mental

Metropolitan Police

see London Police

Comando Metropolitano de Londres Em P.: PSP – Polícia de Segurança Pública

Military Coup

Golpe de Estado

Military Offence

Infracção Militar

Military Tribunal

Tribunal Militar

Milord (or your lordship)

Excelentíssimo Juiz ou Sua Excelência (expressão equivalente em português)

Minister for Aerospace

Ministro do Ar

Minister without Portfolio

Ministro sem Pasta

Ministerial Decree

Decreto Ministerial

Minister for Transport Industries

Ministro das Comunicações

Ministerial Order

see Decree order

Diploma Ministerial (é uma decisão do Ministério)

Ministerial Regulation

see Departmental Standard

Regulamento Ministerial

Ministerial Resolution

Resolução Ministerial

Ministry of Education

Ministério da Educação e Cultura

Ministry of Health

Ministério da Saúde Pública

Ministry of Justice

Ministério da Justiça

Ministry of Labour

Ministério do Trabalho

Ministry of Transport & Communications

Ministério dos Transportes e Comunicações

Ministry of Postal Services and Telecommunications

Ministério dos Correios e Telecomunicações

Minor bruising

Equimoses de menor gravidade (Nódoa negra – exp. popular)

Minor fractures

Fracturas de menor gravidade

Minor offences

Delitos de menor gravidade e/ou Contra-ordenações

Misleading Advertisement Act

Lei contra a Publicidade Enganosa

Misrepresentation

Deturpação (uma apresentação falsa dos factos)

Misrepresenting

Deturpar

Misuse

Abuso

Misuse of Drugs Act 1971

Lei de Abuso de Estupefacientes de 1971

Mitigation speech made by defence after verdict or guilty plea

Mitigação (exposição de circunstancias atenuantes)

Mitigating circumstances

see extenuating circumstances

Circunstâncias atenuantes

Mode of Trial Decision to try case either by magistrates or jury

Modo de Julgamento

Money judgment (or award of costs)

Sentença condenatória para pagamento de quantia certa

Money laundering

Branqueamento de capitais

Moral damages

Danos Patrimoniais (morais) (ex. sofridos por um sinistrado)

Mortgage

Credito à Habitação, Empréstimo ou Hipoteca

Mortgage Application Form

Proposta de Crédito Hipotecário

Mortgage arrears

Atraso no pagamento da hipoteca ou Atraso no pagamento do crédito hipotecário

Mortgagee (Lender) eg. Bank, etc

Credor hipotecário

Mortgage Lender

Entidade Credora

Mortgager (Borrower)

Devedor hipotecário

MOT Certificate

Certificado de Aprovação da Inspecção Técnica Anual ou Ficha de Inspecção Anual ou Certificado de Inspeção Periódica Obrigatória Br. – Certificado de Segurança Veicular

MOT Test

Inspeção Periódica Obrigatória – IPO Inspeção Técnica Anual Br. – Inspeção de Segurança Veicular

Motion (proposal)

Moção, requerimento

Motion to Dismiss

Pedido de Rejeição (de depoimento feito) Pedido de Cancelamento (da acção em curso)

Motoring Offences

Contra-ordenações (Código da Estrada)

Motor Insurers’ Bureau

Gabinete Português da Carta Verde (Órgão equivalente em Portugal) Orçamentos para reparações são avaliados no CIR – Centro de Indemnização Rápida. Pagamentos são feitos através do Fundo de Garantia Automóvel.

Motorway Control Policeman

Agente de Fiscalização da Divisão de Trânsito

Mugging

Roubo, Assalto

Multi track claims (UK)

Processo Ordinário de valor superior a £15.000

Murder (see attempted murder)

Homicídio Qualificado (quando é premeditado) Br. – Homicídio Qualificado ou Violento

Mushrooms

Cogumelos mágicos (ácidos)

Mutatis

Mutandis Mudando o que deve ser mudado

Mute by visitation of God

Ficar mudo por aparição sobrenatural Ficar mudo por castigo divino

Mute of malice (to stand)

Recusar depor, responder ou defender-se

Mutual Exchange

Permuta Mútua

My learned friend (how Defence and Prosecutor refer to each other in court sometimes)

O meu erudito colega

 

N

NACRO (National Association for the Care and Rehabilitation of Offenders)

Associação Nacional para a Beneficência e Reabilitação de Delinquentes

Narcotics Anonymous

Narcóticos Anónimos

NASS (National Asylum Support Service)

Serviço Nacional de Apoio aos Asilados Em P.: Comissariado Nacional para os Refugiados

National Insurance Contributions

Contribuições para a Segurança Social (Pagamentos são feitos em folha-guia) Br. – Contribuições Previdenciárias

NI Contributions deduction

Redução da taxa contributiva

NI Exemption Certificate

Dispensa do Pagamento de Contribuições para a Segurança Social

National Insurance Number

Número de Beneficiário da Segurança Social

National Police Training

Escola Prática de Polícia (estágios e cursos) Escola Superior de Polícia (formação de agentes)

National Standards

Padrões Nacionais

Natural Disasters

Catástrofes naturais

Natural Legal Persons

see artificial legal person

Pessoa física Br. Pessoas Naturais

NAYPCAS

(The National Assoc. of Young People’s Counselling and Advisory Service)

Associação Nacional de Aconselhamento de Jovens

Needy, the

Carênciados (pessoas em situação de carência)

Neighbourhood Watch Schemes

Projecto de Vigilância Residencial (pela Associação de Moradores, aprovado pela Junta de Freguesia ou Polícia)

Next Friend (now Litigation Friend)

Representante de menores em Tribunal

New Age Travellers

Nómadas da Nova Era

No case to answer

O caso não precisa ser contestado

Non-Custodial Sentences eg. probation

Penas Acessórias (Sentença que não impõe detenção)

Non-fatal Offences against the person GBH, ABH, Wounding

Ofensas corporais não fatais contra a pessoa Br.- Grave ameaça à pessoa

No fixed abode

Sem endereço fixo

No plea

Omissão de pronuncia

Notary Public, a In the UK is a civil lawyer who verifies signatures and authenticates documents

Notário

Not Guilty

Inocente

Not Guilty Plea

Declaração de Inocente

Notice A requisition or formal notification, of someone’s intention

Aviso, Comunicação ou Notificação

Notice of Entitlements

Notificação de Direitos (enquanto detido na esquadra)

Notice of termination employer <> employee giving advance warning to terminate a contract (see resignation and dismissal letter)

Carta de Demissão (empregado>patrão) Carta de Despedimento (patrão>empregado)

Notice to Detained Person

Notificação à Pessoa Detida (informando-o dos seus Direitos enquanto detida)

Notice to quit

Mandado ou Ordem de despejo

No Valid Consent

Consentimento Inválido

NRPSI (National Register of Public Service Interpreters)

Registro Nacional de Intérpretes para a Função Pública

NSPCC

Departamento de Apoio à Criança Desamparada

Nuisance (Private or Public) Interference of one’s right to enjoyment

Ofensa contra a moralidade Pública (Transtorno em Público) Amolação, Aborrecimento

Null and void

Nulo e sem efeito

Number plate

Número de Matrícula Br. – Placa de Registo

 

O

Oath-taking

Prestação de juramento

Obiter Dictum A saying by the way, by a judge giving his decision

A propósito, tenho dito (Comentário trivial feito pelo juiz ao ler sentença)

Obscene Publications

Publicações obscenas (Revistas, cassetes, vídeos)

Occasional Owners (or holders)

Detentores ocasionais

Occupation (of a Country)

Invasão (de um país)

Occupational Diseases

Doenças Profissionais

Offences

Delitos, Infracções, Contra-ordenações (depende do contexto)

Offences triable on Indictment

Delitos julgados por acusação ou denúncia

Offended party

Parte queixosa Br. – Ofendido

Offender

Criminoso, infractor, transgressor, delinquente, autor do delito

Offending behaviour

Comportamento ofensivo

Officer

Agente, funcionário

Official letters

Missivas

Old Bailey

Tribunal Criminal de Londres

Old-style committal

Julgamento após consideração das provas

Ombudsman

Provedor de Justiça (Alto Comissariado que ouve reclamações da população contra actos das autoridades)

On (upon) one’s Oath

Sob Juramento

On Licence see Parole

Liberdade Condicional com restrições e condições

Onus Probandi (burden of proof)

Obrigação de provar (pela acusação)

Open Prison

Prisão em Regime de Semi-Liberdade

Opening speech

Exposição dos Articulados

Operational Command Unit (OCU)

Comando Operacional

Operative part of judgement

see Judgement of the Court of Justice

Dispositivo do Acórdão

Opiates

Opiáceos / opióides

Oppression

Opressão

Oral Arguments

Sustentação Oral

Order

Despacho, Ordem Judicial

Order (Directive)

Portaria

Order in Council

see Decree Order

Portaria Ministerial Despacho Ministerial

Order of, by

A mandado de

Order of the Court

Despacho do Tribunal Judicial Acórdão (Supremo Tribunal, Tribunal de Circulo)

Order to retake the driving test

Ordem para repetir o teste de condução Br. – Ordem para frequentar um Curso de Reciclagem

Ordinary proceedings

Acção ordinária

Outworkers (Social Services)

Equipas de Rua Equipas de intervenção directa

Overrule

Revogar, rejeitar

Overturn

Capotar

Oversee, to

Superintender, supervisionar

Overstayer, an

Pessoa que ultrapassou o limite imposto pelo visto de entrada no país

 

P

PACE – Police & Criminal Evidence Act 1984 (rules of practice)

Lei dos Poderes Judiciais da Polícia de 1984 Em P.: Código Deontológico do Serviço

Policial for Police – what they can / can’t do)

e Lei Orgânica da Polícia Judiciária

Pandering

Lenocínio

Panel

Painel ou Lista

Paralegal

Assistente Adjunto do Advogado

Parental responsibility agreement

Acordo de responsabilidade dos ascendentes diretos Acordo de Responsabilidade Parental

Parenting classes order

Ordem de Educação Parental (Programa de formação no exercício das funções parentais)

Parking Offences

Contra-ordenações por mau estacionamento num local proibido (em Portugal são atribuídas coimas para estes delitos)

Parliamentary order

Decreto Lei

Parole Board

Comissão de Liberdade Condicional Br. – Conselho de Livramento Condicional

Parole Licence

Licença em Liberdade Condicional

Parole (now Released on Licence)

Liberdade Condicional Br. Livramento Condicional

Particulars of claim

Causa de Pedir ou do Pedido (Pormenores do Pedido ou da Reivindicação)

Particulars of an insurance policy

Condições particulares da apólice

Parties in a contract

Contraentes de um contrato

Pass Judgement

Passar Sentença

Passive aggressive

Passivo-Agressivo (comportamento da parte que ofende)

Passport photographs

Fotografias tipo passe

Paying-in book

Caderneta de pagamentos

Payment Slip / bank giro credit

1. Ordem de Pagamento

2. Talão de Cobrança Postal

3. Talão único de cobrança (Talão de Controle ou Talão de Aceitação-Registo) Br. Boleto Bancário

Peaceful Picketing

Piquete de grevistas pacífico

Peers (eg. Judgement by Peers)

Iguais / Pares

Penal Affairs Consortium

Consórcio para Questões Legais

Penalty

Multa, Coima

Penalty, applicable

Pena aplicável

Penalty Points

Pontos de Penalização (Penalidade, sanção penal)

Pending Suit

Lide Pendente

Per Se

By itself (taken alone) Em si mesmo

Periodic penalty payments

Sanções pecuniárias compulsórias

Perjury False swearing, false statement under oath

Perjúrio Falso Testemunho

Persecution

Perseguição

Persistent Offenders

Reincidentes (Delinquentes habituais) ou Multi-reincidentes (código penal)

Personal Favouritism

Favorecimento Pessoal

Personal Injury Litigation

Contencioso sobre Ofensas Corporais (lesões pessoais / físicas)

Petition see Demand, Countercharge, and Reply

Petição Inicial Em P: há os Articulados (parte escrita) e o Julgamento (parte oral)

Petition for Bankruptcy

Pedido de falência

Petitioner

Requerente

Physical disability

Incapacidade física

Physical Person see legal person

Pessoa Singular

Pickpocket

Carteirista Br. – Batedor de carteira

Pimp

Proxeneta / Chulo Br. – Rufia (de rufianismo)

Plain Clothes, in

À Civil (à paisana – expressão popular)

Plain-clothes Constable

Agente de Polícia à civil

Plaintiff The one who starts a claim

Requerente, Queixoso Autor da acção

Plea

Alegação do Arguido

Plea & Directions

1. Alegação e Directrizes 2. Admissão de culpabilidade ou declaração de inocência do arguido e directrizes do juiz

Plead Guilty

Confessar-se culpado

Pleading a Defence Argument against a claim

Alegação de Defesa Contestação por impugnação

Pleadings

Alegações

Plead Not Guilty

Declarar-se inocente

Point of Law

Disposições legais

Points of Initial Claim

Causa da Petição Inicial

Police Detention, in

Preso (ou detido) na Esquadra

Police Forces

Forças de Segurança (em P.: PSP e GNR)

Police Headquarters (or Police Station)

Esquadra de Polícia Br. Delegacia

Police Informer

Informador

Police Officers

1. Agentes de Segurança ou Agentes de Polícia 2. Cadetes (exp.popular – “Bófia” ou “Chui”)

Police Powers

Poderes Judiciais da Polícia

Police Powers to stop & search

Poder (ou direito) da Polícia para mandar parar e revistar

Police Protection (Children Act)

Protecção Policial

Police Report

Auto de Notícia ou Relatório Policial

PPW (abbreviation of Paperwork)

Documentação (Alfandega)

Political Affiliation

Filiação Política

Port of Entry

Porto de Entrada (onde pessoas que pedem asilo entram)

Possession (for own use)

Posse simples (para uso próprio) Posse de Estupefacientes Posse de Polidroga (tendo em sua posse uma ou mais drogas)

Possession (to supply drugs) For own use + to sell

Posse de Estupefacientes (para passar ou vender droga)

Possession (of property)

Posse de Propriedade Proprietário

Possession case

Acção Possessória

Possession Summons

Citação de Posse

Post Mortem

Autópsia

Posts (at their…)

Em funções

Poverty Affidavit (to receive legal aid)

Atestado de Pobreza

Power of retrieval (same as Right of Evocation)

(EEC uses: Power of substitution) Direito de Avocação

Practice Directions Rules of practice (not laws) issued by High Court judges

Directivas, Instruções

Pre-action conduct of litigation

Procedimentos que antecedem o litígio

Pre-Action Protocols

Protocolos Pré-Acção

Precatory letters

Cartas precatórias

Precautionary measure (or protective measure)

Medida Cautelar

Precedent A case used as authority for its legal principles

Precedente

Prejudice, to

Prejudicar

Prejudicial (prevent) eg. Conflicts with the provisions

Prejudicial

Preliminary Demand not granted

Foi indeferido o pedido limiar

Preliminary Nation

Arguição Preliminar

Preliminary Hearing 1st stage of Court case

Audiência Preliminar

Preliminary Ruling

Saneamento de Processo

Pre-nuptial agreement

Escritura Antenupcial ou Convenção Antenupcial

Pre-sentence Report (PSR) Written by the Probation Officer or a Social Worker

Relatório Pré-Sentença Relatório Judicial Relatório Social (Serviços Sociais)

Preside over a case

Presidir a um caso

Presidential Ministry

Ministério da Presidência

Presiding Judge

Juiz-Presidente

Press Charges (Police)

Apresentar uma queixa-crime Denuncia escrita de crime particular

Presumption (near to proof of fact) Inference as to the truth of a fact admitted to be true

1. Presunção 2. Suposição 3. Conjectura

Prevailing legislation (Legislation in force)

Legislação em vigor

Prima Facie Case At first appearance case with evidence in support

Ter uma causa convincente

Prison Sentence

Pena de Prisão Pena privativa de liberdade (em reclusão ou detenção)

Prison Service

Serviço Prisional

Privy Council

Conselho Privado do Rei

Proactive, to be

Ter mais iniciativa própria

Probate Tax

Imposto Sucessório

Probation

Suspensão da Pena em Regime de Prova Liberdade em Regime de Prova Liberdade Supervisionada ou vigiada Liberdade Condicional (após sair da prisão) Br. – Liberdade Assistida ou Vigiada

Probation Care

Contacto Supervisionado em Regime de Prova

Probation Centre

Centros Educativos do Serviço de Reinserção Social

Probation Officer

1. Técnico de Reinserção Social

2. Funcionário responsável pela Liberdade em Regime de Prova

3. Técnicos do Programa de Liberdade Assistida

4. Orientadores Sociais

Probation Order

1. Suspensão com regime de prova

2. Ordem de Liberdade Supervisionada

Probation Service

Serviços de Reinserção Social Instituto de Reinserção Social e de execução de Medidas Institucionais BR. – Serviço de Liberdade Assistida

Probation Emergency Support

Equipas de Apoio Social Directo (unidades de intervenção directa junto da população toxicodependente)

Proceedings

Processo, acção Br. – Causa

Proceeds (income, revenue)

Ganhos, receitas, resultados, fundos

Proceeds from crime

Fundos provenientes de actividades criminosas

Proceeds of sale

Receita da venda

Professional Indemnity Insurance

Seguro de Indemnização Profissional Seguro de Responsabilidade Civil

Professional Illnesses

Doenças Profissionais

Prohibited Steps Order

Ordem Acessória de Proibição (acções específicas)

Prohibition Order, a under Children Act

Ordem Preventiva ou de Proibição

Properly interested person

Pessoa com interesse legítimo

Prosecution, the

Promotor (ou Acusador) Público Delegado do Ministério Público

Protection of Social and Welfare Rights

Protecção dos Direitos da Providência Social

Protective Authorization

Autorização tutelar

Protective Order

Providencia Cautelar Especial

Protocol

Protocolo

Provision of… (contracts)

1.Prestação de Serviços

2.Exercício de actividade de Prestação de Serviços

Provisional Licence

Caderneta do Instruendo ou Licença de Aprendizagem Br. – Permissão para Dirigir

Provisional Warrant (or protective order) see precautionary measure

Providência Cautelar

Public Administration Brackets

Escalões da Administração Pública

Public Attorney

Advogado de Acusação

Public Funds

Apoio Financeiro do Estado ou Subsídios do Estado

Public Meetings

Reuniões Públicas Populares ou Assembleias Populares

Public order Act 1986

Lei de Perturbação da Ordem Pública de 1986

Public Prosecutor

Procurador-Geral – Tribunais superiores Procurador-Geral-Adjunto – Tribunal da Relação Procurador Adjunto – Tribunal de 1ª Instância Br. – Procurador titular

Pursuant to

De acordo com, nos termos de, por força de

Public Works

Department Ministério das Obras Públicas

 

Q

Quality Charter

Carta da Qualidade

Queen’s Bench Division of the High Court

Vara Cível do Tribunal Superior (trata de casos cíveis e contratuais)

Question of law

Disposições Legais

Questioning

Interrogatório judicial

Quid Pro Quo (Something for something)

Contrapartida

 

R

Race Relations Act 1976

Lei da Discriminação Racial de 1976

Racial Aggravation

Agravante Racial

Racial Equality Council

Conselho para a Igualdade Racial

Racial Harassment

Hostilização racial ou Discriminação racial

Racial Hatred

Ódio Racial

Random Checks

Controlo Aleatório

Ransom

Resgate

Rape see statutory rape

Violação, Estupro

Ratio

Decidendi

Reason for decision or principle upon cause decision

Razão usada para tomar uma decisão

Real defence

Contestação absoluta ou efectiva

Rear end collision see collision

Colisão pela retaguarda

Reasonable care

Cuidados razoáveis, diligência normal

Reasonable endeavours

Diligências razoáveis

Reasonable grounds (to believe)

Motivos suficientes (para acreditar) (Ter razões para acreditar)

Reasonable opinion

Opinião razoável

Rebut Dispute to disprove evidence

Refutar

Receiver Administrador

Judicial (ou de Falências)

Receiving Order

Ordem judicial de nomeação de um síndico

Recklessness (can also be negligence)

Negligência inconsciente Irresponsavelmente, Imprudente

Recognizance

Caução (ou fiança) Carcerária(Permite arguido cumprir sentença em liberdade)

Recorder in Court (also called logger)

Registador (escrivão que regista tudo o que é dito num julgamento)

Recovery Order (1) Children Act

Ordem de Recuperação (de uma criança)

Recovery Order (2)

Ordem de Cobrança (Penhoras)

Redemption Ransom, buy back mortgage estate or rent charge

Resgatar, Redimir, Amortizar

Reductionism

Diminuição, redução

Redundancy see dismissal

Despedimento por cessão de actividade

Re-enacted

1. Restabelecida 2. Estabelecimento (de lei)

Re-examination

Re-inquirição

Refuge see Women’s Refuge

Centro de Abrigo Centro de Acolhimento nocturno (CAN) (espaços de pernoita, abertos durante o período nocturno, 7 dias por semana)

Refuge (2) see emergency accommodation

Albergue, Dormitório, Centro para os sem-abrigo

Refugee (Because of persecution, war, etc) (see Asylum Seeker)

Refugiado (por motivo político, guerra, tortura, etc.)

Refugee Council

Conselho Nacional de Apoio aos Refugiados Em P.: Conselho Português para os Refugiados

Refugee Status

Condição (Estado/Estatuto) de Refugiado

Regional delegation (Extension Centre)

Delegação Regional (em cidades) Núcleo de Extensão (localidades)

Registered letter or recorded post

Carta registada ou protocolada

Registrar of the court

Escrivão do Tribunal

Regulations

Regulamentos

Regulatory conditions

Condições regulamentares

Regulatory requirements

Requisitos normativos

Rehabilitation of the offender

Reabilitação de Delinquentes (Através de um Plano de Readaptação Social, durante o regime de prova)

Reinstatement

Reintegrar em funções, cargo ou privilégios

Rejoinder from the dependant

Treplica de recorrido

Release on Bail

Liberdade Provisória Liberdade sob fiança – quando paga; ou Liberdade sob condições – ex. não mudar de endereço, comparecer à próxima audiência.

Release on licence (used to be called Parole)

Liberdade Condicional Br. – Livramento Condicional

Release without delay no evidence found against that person

Liberdade imediata, Br. – Alvará de soltura

Relevant Pertinente, relevante, significativo

Remand, on Imprisonment until court hearing see commit for trial

Em Prisão Preventiva (tendo sido aplicada a medida de coação de Prisão Preventiva)

Remand in Custody

Em Prisão Preventiva

Remand on Bail

Conceder Liberdade Provisória sob Caução

Remand for Report

Suspender audiência para obter Relatórios (do Serviço de Reinserção Social ou dos Serviços Sociais)

Remand the case, to

Anular uma decisão de recurso Remission Redução ou Revogação da Sentença ou Perdão do Preso

Removal of political asylum seekers that over-stay

Saída e afastamento de asilados (Deportação e desterro = Deportation)

Rent Assessment Committees

Comissão de Arbitragem (ou avaliação) de Rendas

Rent Management

Administração dos Regimes de Renda

Renunciation see expiry + withdrawal

Desistência

Re-offence

Reincidência

Reparations

Reparação, Ressarcimento, Indemnização ou compensação

Repeal

Revogação de um Regulamento

Reply (to countercharge)

Réplica Contestação

Request for Asylum

Requerer Concessão de Asilo

Residence Order, a under Children’s Act

Ordem de Residência ou Ordem Tutelar (com quem a criança vai viver)

Residential Association

Associação de Municípios (de Autarquias, de Misericórdias, depende do contexto)

Resignation Letter

Carta de Demissão

Residence

Permit Autorização de residência

Res Ipsa Loquitur (Rule)

The facts speak for themselves Os factos falam por si mesmos

Resolution

Deliberação extraordinária (14 dias de pré-aviso) Deliberação ordinária (maioria dos membros)

Re-Solv (The Society for the Prevention of Solvent and Volatile Substance Abuse)

Sociedade para a Prevenção de Abuso de Solventes e Substâncias Voláteis

Respite Care

Suspensão temporária de cuidados Substituição temporária do Cuidador

Respondent

Arguido / Réu / Requerido Br. Réu

Restraint Order

Ordem de retracção (pode ser temporária)

Restriction order

Ordem Restritiva

Retribution

Castigo, punição

Review

Core function of Crown Prosecution Service – To assess Evidence Processo de Revisão, Recapitulação (examinar, rever provas)

Right of Abode

Direito de estadia Direito de residência

Rights and Duties

Direitos e Deveres

Riot

Distúrbio, tumulto, motim Perturbação da Ordem Pública

Riot Act

Lei de Perturbação da Ordem Pública

Road studs (Cat’s eyes)

Reflectores luminosos

Road tax

Taxa de rodagem Selo do carro (expressão popular) Br. – Certificado de Licenciamento Anual

Road Traffic Accidents (tort of negligence)

Acidentes de Viação

Road Traffic Act 1988 (see Highway Code)

Lei do Tráfego Rodoviário (Britânico) de 1988

Robbery Theft with the use of threat

Assalto, Roubo

Royal Court of Justice

Supremo Tribunal de Londres (Strand) (no Strand)

Rule

Norma, Regulamento

Rule of law

Norma Jurídica

Rules of court

Regulamentos do Tribunal Regras processuais, normas

Ruled (by court)

Determinou, decidiu (o tribunal)

Rules of procedure

Regulamento interno (companhia ou governo) Regulamento de Processo ou Processual (tribunal)

 

S

Safety writ

Mandado de Segurança

Sanction

Sanção, penalidade, castigo

Sanctions and Supervision Schemes

Sanções e Medidas de Acompanhamento

Sergeant (Police Force)

Sub-Chefe

Savage Attack

Ataque brutal

Scale / Rate of Remuneration

Escala Salarial

Schedule (1) (formal list)

Tabela

Schedule (2) (Appendix to an Act)

Anexo de uma Lei

Schedule (3) (list of tasks to be performed within certain times)

Programa

Scheduled by (foreseen)

Previstas

SCODA (The Standing Conference on Drug Abuse)

Conferência Permanente sobre o Abuso de Droga

Scope, within the

No âmbito, no quadro

Search Warrant

Mandato de Busca

Secretary of State

Ministro ou Secretário do Estado

Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Secretary of State for Education and Science

Ministro da Educação

Secretary of State for Defence

Ministro da Defesa

Secretary of State for Employment

Ministro das Obras Públicas

Secretary of State for Social Services

Ministro da Saúde

Secretary of State for Trade and Industry

Ministro do Comércio

Section 17 of Children’s Act

Secção 17 da Lei de Protecção da Criança

Section 34 Contact Order

Ordem de Contacto nos termos da Secção 34

Secure Training Centre

Centro de formação em regime vigiado

Securities

Títulos ou Garantias

Security clearance

Comprovativo de identidade civil

Sedition

Perturbação da Ordem Pública

Seizure

see writ of attachment

Apreensão Arresto – Embargo ou confiscação (de bens do devedor)

Self confessed

Assumido

Self-defence

Legítima defesa, autodefesa

Self-employed

see sole trader

Trabalhador por conta própria Empresário em nome individual Trabalhador independente Br. – Trabalhador avulso

Senior Operative

Chefe

Sensory disability

Deficiência Sensorial (relativo aos sentidos)

Sentence Gets criminal record

Sentença / Pena 1. Pena Privativa de Liberdade (Reclusão ou detenção – Regime fechado, semiaberto ou aberto) 2. Pena Restritiva de Direitos (Prestação Pecuniária, perda de bens e/ou Prestação de serviços à comunidade) 3. Pena de Multa

Sentence Expiry Date (SED)

Data de extinção da pena

Sentencing Judge

Juiz de execução penal

Served on the… date on legal papers

Executado no dia…

Set out in part 4

Definido na parte IV

Set forth

Aduzidos A seguir expostos

Setting up (a service) see establish

Estabelecimento (de um serviço)

Sex Discrimination Act 1975

Lei da Discriminação Sexual de 1975

Sexual Assault

Coacção Sexual (quando o acto é praticado)

Sexual Harassment

Assédio Sexual

Sexually molested / abused

Molestada/o ou abusada/o sexualmente

Sexual Offences

Atentado ao pudor

Sexual Offences Act 1956

Lei de Delitos Sexuais de 1956 Lei de Crimes Sexuais de 1956

Shelter (Organisation)

Equivalente em P.: CASA (Centro de Apoio Social dos Anjos)

Shelter Accommodation

see Refuge

Centros de Acolhimento (espaços residenciais temporários abertos 24h)

Sherriff’s court (Scotland)

Tribunal Primeira Instancia Tribunal ComarcaBr. – Juizado

Shock Force

Brigada de Intervenção

Shopkeepers

Comerciantes

Simple Possession

Posse Simples

Single article

Artigo único

Slander (defamatory language used against someone)

Calúnia, Difamação

Small Claim

Injunção (novo sistema em vigor em Portugal, para pedidos de indemnização de valores limitados)

Small Claims Court

Tribunal de Pequena Instância

Small Claims Track

Tramitação de Injunções e Processos Sumaríssimos

Sniffable

Cheirável (produto cheirável – ex. Cola)

Social reinsertion (reintegration into society)

Reinserção social (readaptação social, reintegração na sociedade)

Social Security Appeal Tribunal

Tribunal de Recursos da Segurança Social

Social Welfare

Previdência Social

Sole Trader see self-employed

Empresário em nome individual

Solicitor see Barrister

Advogado ou Advogado Consultivo

Solicitor General, the

Assistente do Procurador-Geral da Coroa

Solicitation

Convite de uma prostituta

Solicit, to

Solicitar (favores ou serviços sexuais)

Solvent Addicts

Viciados em Solventes (viciados / dependentes)

Specialist Squads & Units

Unidades e Esquadrões Especiais

Squad (brigade, force)

Brigada

Squatters

Ocupas Ocupantes ilegais (em terreno/casa) (pessoas que ilegalmente tomam posse de um local desocupado) Br. – Ocupante em violação de domicílio

Invasores (zona Urbana) Poceiros (Terrenos, Fazendas)

Stalk, to

Perseguir furtivamente

Standard of Proof

Comprovar provas apresentadas sem sombra de dúvida

Stare Decisis Abiding by judicial Precedents

Doutrina de Precedente

Start an action

Intentar uma acção (ou processo)

Start of activity

Início da Actividade

Stateless

Sem Pátria Sem nacionalidade ou cidadania

Statement

Depoimento, declaração

Statement of Expenses

Relação de Despesas

Statement of Means

Declaração de Rendimentos

Statement of Special Educational need

Declaração de Necessidade Educacional Especial

Statement of Truth

Declaração de Verdade (ou de Veracidade) Prova de Verdade Declaração de facto (antes do julgamento e/ou confissão)

State of Siege

Estado de Sítio

State the Case

Expor o caso

Station Master (or S. Manager)

Chefe de Estação

Station Officers civilians working at the Police Station

Funcionários que trabalham na Esquadra

Statute Law

Decreto Parlamentar

Statutory maximum

Pena máxima aplicável

Statutory Instrument

Instrumento Regulamentar

Statutory interest for late payment

1. Juros previstos pela lei no caso de pagamento

em atraso 2. Juros de Mora

Statutory Rape

Estupro

Stipendiary Magistrate

Juiz Estipendiário (Juiz pago para sentar de propósito a ouvir um caso)

Strip Search (see intimate search)

Revista Pessoal

Subject of… (eg. Appeal)

Objecto de… (ex. Recurso)

Subject matter

Objecto do pedido

Subject matter of the claim

Causa de Pedir

Sub Judice

Pendente do Juiz (não tem ainda solução definitiva)

Sub – Districts

Concelho

Subsection

Subsecção, subdivisão

Subrogation (form, declaration, clause)

Sub-rogação

Substance Abuse

Abuso de substâncias ilícitas

Sue (to sue) To bring an action or civil law suit against a person

Processar, Intentar (uma acção contra alguém) Instaurar um processo

Suicide Pact

Pacto de Suicídio

Suit

Processo, acção judicial, litígio

Summary Offences

Delitos Sumários

Summary Proceedings

Acção Sumária Processo Sumário

Summary Procedure (or Interim Measure)

Procedimento Cautelar

Summary Trial Trial at Magistrates Court

Julgamento Sumário (julgamento sem júri)

Summing-up The judge’s summing-up

Recapitulação

Summoned to appear

Intimado ou convocado a comparecer

Summons

Citação (ou Notificação)

Summons at court

Mandato de comparência

Summons at court and for distraint

Mandato de citação e penhora

Superintendent

Sub-Comissário de Polícia

Supervised Suspended Sentence

Pena Suspensa em regime de prova

Supervision

Vigilância, Fiscalização, Inspecção

Supervision order Under 16’s working with Social Workers

Ordem Supervisionada / Vigiada

Supervision Plan (Probation Order) from Probation Service

Plano Individual de Readaptação Social

Supreme Court of Judicature

Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Recursos vindos dos Tribunais inferiores Br. – Supremo Tribunal Federal

Surety other person will vouch for his attendance in court

Fiador

Suspended Sentence

Pena Suspensa

Swindle

Burla

Swindler

Burlão

Sworn In

Ajuramentada/o

System Manager

Chefe de Operações

 

T

Tagging

see electronic tagging

Sistema de Vigilância Electrónica Dispositivo de Identificação Pessoal

Taxable Person

Sujeito Passivo (IVA)

Tax Favours

Favores fiscais

Tax Payers Reference Number

Número de Contribuinte Br. – Código de Pessoa Física (CPF)

Tax return

Declaração de impostos IRS

Technical Expert

Perito Técnico

Temporary Leave to

Remain Autorização de estada temporária

Temporary Possession

Detenção Precária

Temporary Release

Liberdade Temporária

Tenant

Arrendatário, Locatário, Inquilino

Term of Imprisonment

Pena de Prisão

The Cabinet or City Council

see Counsel of Ministers

Conselho de Ministros

The Exchequer

Ministério das Finanças

The Foreign Secretary

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Theft Act 1968

Lei de Furto de 1968

Theft of Public Funds

Peculato / Peculato culposo / Peculato de uso

Threatening offences

Crime de ameaças

Threshold Criteria

Critério de Limites

The issues in dispute

As questões em litígio

The previsions under which

As disposições por forca das quais

Tier Track System

(County Court – UK)

(Small Claims – Fast Track – Multi Track)

Sistema Ternário do Tribunal do Contencioso Administrativo e das Contribuições e Impostos Consiste de 3 Modalidades:

Small Claims – Pedidos de baixo valor (até £5000)

Fast Track – Valores médios (de £5000 a £15000) Multi Track – Valores entre £15000 e £50000

Timely Manner

Maneira oportuna

To advance guardianship

Antecipar a Tutela

To be charged

Ser Acusado Formalmente

To be dealt with

e.g. at the Crown Court

Para ser ouvido (ex. no Tribunal da Coroa)

To be in custody

Estar Detido

To be under arrest

Estar Preso

To be under caution

Estar sob Advertência (ter-lhe sido lidos os direitos e a advertência)

To bring an action against…

Intentar uma acção judicial contra… ou Instaurar um processo contra…

To challenge the jury

Recusar o júri

To cross-examine the witness

Interrogar a testemunha

To discharge all duties and obligations (here means perform)

Executar todos os direitos e obrigações

To file / to lodge

Protocolar, ajuizar, postular

To find in favour of the Plaintiff (here means to adjudicate)

O júri pronuncia-se a favor do Requerente

To go bankrupt

Abrir falência (ir à Bancarrota)

To institute (legal) Proceedings

Intentar uma acção

Top of the range sentence

Máximo da moldura penal

To put a claim in issue

Contestar uma reclamação

To quash a sentence on appeal

Anular uma decisão de recurso

To question the witness

Interrogar a testemunha

Tort A civil wrong (eg. negligence nuisance, defamation)

Crimes de Natureza

Civil Crimes contra a Honra Crimes Pessoais (Delito culposo)

Crime de Difamação e Crime de Injúrias (ex. Negligência, Calúnia)

To set sentence aside (and order new trial) (Remand the case)

Anular a sentença

To sue for damages

Intentar uma acção de perdas e danos ou processar alguém por prejuízos causados

To sue for divorce

Intentar um Processo de Divórcio

To Swear a Witness

Fazer uma Testemunha prestar juramento

To take an Oath, to swear see Oath-taking

Prestar Juramento

Total amount of judgement

Montante total determinado pela sentença

Totting up (of penalty points)

Adicionar (penalidades)

Tough Routine

Rotina Espinhosa

Town Clerk

Secretário ou Arquivista da Câmara

Town Council

Vereação da Câmara

Town Hall see City Council

Câmara Municipal (refere-se ao edifício)

Trading Standards Dept.

Direcção-Geral da concorrência e preços

Trade(s) Union

Federação de Sindicatos

Trading as (or under another name)

A exercer actividade como (ou sob outro nome)

Traffic accident

Acidente de viação

Traffic Offences

Infracções das Regras de Trânsito

Traffic Police (or Motorway Police)

Agente da Divisão de Trânsito

Em P.: Agente da PSP (Polícia de Segurança Pública) Fora das cidades: Brigada de Trânsito da GNR (Guarda Nacional Republicana) Br. – Polícia Rodoviária Federal

Traffic Warden

Polícia de Trânsito ou Agente de Fiscalização do Trânsito (em Lisboa é feito por um Agente de Polícia)

Treatment and Supervision Order

Dependents on drugs and/or Alcohol

Ordem para tratamento supervisionado (para dependentes de droga e/ou álcool)

Trespass

Infringement of people’s rights in his land or goods

Invasão de propriedade alheia

Trespass, aggravated

Violação de propriedade alheia Usurpação de coisa imóvel

Trespassers on land

Pessoas que entram em propriedade alheia sem autorização

Triable Either Way

Levado à Justiça de duas maneiras (julgado de ambas maneiras)

Trial (to try)

Julgamento (julgar)

Trial by Jury

Julgamento por Júri

Trial courts

Tribunais judiciais

Trial on Indictment

Hearing after someone is charged in writing

Julgamento por Acusação Despacho de Pronuncia

Tribunals

Julgados de paz Br. – Juizados Especiais

Trustee (Will)

Cabeça-de-casal, Fideicomissário

Trust

Fideicomisso

Trust Fund

Fundo Fiduciário

Trustee in Bankruptcy

Administrador da Falência Br. Administrador da massa falida

Two weeks off work

Duas semanas sem trabalhar Duas semanas de baixa

 

W

Waiting for the justice’s hammer

Que aguardam a martelada na barra do tribunal

Walking possession

Posse provisória

Warden

Ecónomo, Zelador, Supervisor

Ward of Court (Children’s Act)

À tutela do Tribunal

War Office

Ministério do Exército

Warrant

Mandado ex: de detenção, captura, apreensão, execução

Warrant backed for Bail

Mandato de apresentação compulsória em tribunal, ou Mandato de Liberdade Provisória sob caução

Warrant of Arrest

Mandado de Captura (ou de Prisão)

Warrant of Delivery

Mandado de Devolução de Mercadorias

Warrant of Execution from County Court Judge

See Writ of fieri facias

Mandado de Penhora de Bens Mandado Executório

Warrant of Possession

Mandado de Posse

Warranty Guarantee or Assurance

Garantia

Welfare Principle under Children Act 1989

Princípio da protecção da criança

Wet / icy road conditions

see Black ice

Piso molhado ou gelo na estrada

Whiplash Injury

Distensão Cervical

White Book

The Supreme Court Rules

Normas de Procedimento Processual do Supremo Tribunal

White Collar / IT crime

Crimes do Colarinho Branco Criminalidade Informática / Burla Informática (Crimes cometidos por funcionários públicos)

White Paper Proposed legislation see draft law

Projecto de Lei

Widows Pension

Pensão de Sobrevivência Pensão por viuvez

Wilful Misrepresentation

Dolo

Will (Law of Succession)

Testamento (Lei de Sucessão)

Withdrawal, expiry, annulment or discontinuance

Revogação, caducidade, anulação

ou desistência

With due care and attention

Com o devido cuidado e atenção

With intent

Premeditado, com intenção

Without charge

Sem encargos Br. – Sem penalidade

Witness see eye-witness

Testemunha Br. – Depoente

Witness against, to

Testemunhar contra Depor contra

Witnessed by

Testemunhado por

Witness for, to

Depor a favor

Witness List amendment

Aditamento do rol de testemunhas

Witness listed

Testemunhas arroladas

Women’s Aid

Apoio às Mulheres

Women’s Refuge

Centro de Abrigo só para Mulheres Casas de Apoio a Mulheres Vitimas de Violência

Working Environment

Ambiente de Trabalho

Worthiness

Meritório

Wounding with intent

Ofensas à Integridade Física Grave

Wraps (for heroine) (street slang for packets)

Embrulhos ou doses individuais (para heroína)

Writ Doc. in Queen’s name +

Crown’s seal with an order Mandado Judicial

Writ of Attachment

Mandado de Penhora ou Mandado de Apreensão (Execução fiscal = Penhora de vencimentos)

Writ of fieri facias from High Court Judge

Ordem de execução de bens móveis ou imóveis

Written proceedings

Articulados

Y

Yielded

Rendeu

You may stand down

Pode deixar o banco das Testemunhas Pode retirar-se

Young Offender Institutions

Centro de Detenção para Jovens Delinquentes ou Instituição para Delinquentes Juvenis (em Portugal os Colégios de Reeducação passaram a chamar-se Centros Educativos)

Youth Court

Tribunal de Menores

Youth Training

Formação de Jovens

Youths, Youngsters

Jovens (Usado para ambos os sexos)

 

Abbreviations / Siglas:

ALD

Aluguer de Longa Duração

APAV

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (Instituição Particular de Solidariedade Social – Membro do European Forum for Victim Services)

ATL

Actividade de Tempos Livres

CEPI’S

Centros de Educação para a Infância

CFA

Curso de Formação de Agentes

CI

Corpo de Intervenção

CIDM

Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres

CJI

Convenções Judiciarias Internacionais

CNP

Centro Nacional de Pensões

CNPDPI

Comissão Nacional para Protecção de Dados Pessoais Informatizados

CR

Criminal Registry

DCIAP

Direcção Central de Investigação e Acção Penal.

DIAP

Departamento de Investigação e Acção Penal

DL

Decreto Lei

DGSJ

Direcção Geral dos Serviços Judiciários

DU

Documento Unico

EPP

Escola Prática de Polícia

Fax

Aparelho de telecópia

GAV

Gabinetes de Apoio à Vítima

GGF

Gabinete de Gestão Financeira

GNR

Guarda Nacional Republicana

GOE

Grupo de Operações Especiais

HL

House of Lords

IARP

Departamento de investigação e acção criminal

IL

Impresso de Liquidação

ISCPSI

Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna

JP

Justice of Peace

LR

Low review; Legal Representative

MP

Ministério Público

PER

Projecto Europeu de Realojamento

PJ

Polícia Judiciária

PM

Polícia Municipal

PPW

Paperwork

PSP

Policia de Segurança Pública

PSA

(marcador para o despiste do cancro da protasta)

RAVE

Regime Aberto Voltado para o Exterior

RAVI

Regime Aberto Voltado para o Interior

SG

Secretaria Geral

SGI

Sistema de Gestão de Inquéritos

SIVVD

Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica

SPV

Sociedade Ponto Verde (recolha selectiva e retoma de resíduos)

Interfileiras (engloba todas as indústrias de reciclagem) – Plastval para o plástico, a Recipac e a Portucel para o cartão e a Cerve para o vidro.

In Decrees: Article, points, paragraphs

Artigo, Número, alínea

In Acts: Chapter, Section, subsection, paragraphs

Capítulo, Secção, Ponto, Parágrafo

(In certain Acts subsection is also translated as subsecção ou subdivisão)

 

Police Structure Chart

Organograma da Polícia

Metropolitan Police

Polícia de Segurança Pública

(in London)

Comando Metropolitano de Lisboa

Commissioner Director

Geral

Deputy Commissioner

Superintendente Chefe

Chief Constable (Assistant Commissioner)

Superintendente

Deputy Chief Constable (Deputy Assistant Commissioner)

Intendente

Assistant Chief Constable (Commander)

Sub-Intendente

Chief Superintendent

Comissário

Superintendent

Sub-Comissário

Chief Inspector

Chefe

Inspector

Sub-chefe

Sergeant

Agente principal

Constable

Agente

In Portugal

Director Nacional

Classes oficiais

Superintendente-Chefe

Superintendente

Intendente

Sub-Intendente

Comissário

Sub-Comissário

Chefe

Sub-Chefes

Sub-Chefe

Agente Principal

Agentes

Agente

CO 10 Branch – covered operations CO

OCU – Operational Command Unit

COB – Central Confiscation Branch

Secção de Arrestos

Police Structure Chart

Organograma da Polícia

Police Stations (ex. Sussex Police)

Esquadras da Polícia

(police officers in uniform)

(Agentes uniformizados)

Chief Constable

Superintendente Chefe

Assistant Chief Constable (several)

Comissários

Superintendent

Sub-Comissário

Chief Inspector

Chefe

Inspector

Sub-Chefe

Sergeant

Agente principal

Constable

Agente

CID Structure Chart

Organograma do Departamento de Polícia Criminal

(CID – Criminal Investigation Department)

(Departamento de Investigação

Criminal)

(Plain Clothes officers investigating

Categorias da Policia Criminal

crime related matters)

(Agentes à civil)

Detective Chief Superintendent

Coordenador Superior de Investigação Criminal

Detective Superintendent

Coordenador de Investigação Criminal

Detective Chief Inspector

Inspector-Chefe

Detective Inspector

Inspector

Detective Sergeant

Agente-Motorista

Detective Constable

Assessor de Investigação Criminal